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De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.451/2010, as funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado são: 1. Exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e ...
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Comunicação e Transparência > Notícias
O mês de julho fechou com R$ 101 milhões de gastos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com Requisições de Pequeno Valor (RPV), pagamentos definidos por ação judicial contra o Estado até o valor de 40 salários mínimos. Deste total, R$ 89,8 mi ...
Leia maisComunicação e Transparência > Notícias
Para estimular o consumidor a ampliar o número de notas fiscais em seu extrato de compras, os cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) terão agora três faixas de descontos para o pagamento do IPVA de 2016. O cidadão que obtiver no mínimo cem notas com ...
Leia maisComunicação e Transparência > Transparência Fiscal > Desonerações Fiscais
As desonerações fiscais são as disposições existentes na legislação tributária que reduzem a arrecadação potencial do imposto. Também chamadas de "gastos tributários", se referem aos dispositivos (não incid&e ...
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