Ministério da Economia vai auxiliar na revisão de benefícios fiscais no RS
Estado é o primeiro a firmar essa parceria
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) vem aprimorando o processo de gestão das desonerações fiscais desde o início dessa gestão. Nesta terça-feira (3), a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria, vinculada ao Ministério da Economia, e o governo do Estado assinaram termo de cooperação técnica para avaliação das políticas de incentivo fiscal implementadas no Rio Grande do Sul. O documento foi assinado nesta tarde, em Brasília, com a presença do secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do secretário de Avaliação de Políticas Públicas, Alexandre Manoel Angelo da Silva.
A parceria com o Rio Grande do Sul é a primeira firmada pelo Ministério da Economia. O plano de trabalho prevê entregas ao longo do ano de 2020, incluindo a avaliação econométrica de impacto dos benefícios estaduais de ICMS, um estudo comparativo dos benefícios de impostos federais e estaduais que são aplicados no Estado e um panorama macro-fiscal do Estado considerando a estrutura de benefícios do ICMS.
Esse trabalho conjunto soma-se às iniciativas iniciadas em janeiro, com destaque para a criação do Grupo Técnico de Avaliação Econômica do Incentivos. Entre os trabalhos já em elaboração estão o diagnóstico das isenções, um panorama atual do Rio Grande do Sul comparado a outros Estados, a construção de indicadores de efetividade e redesenho das estratégias.
O Grupo Técnico já é composto pela Assessoria Econômica da Sefaz, Receita Estadual, Tesouro do Estado, Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Departamento de Economia da Unisinos. A ideia é que os estudos de equipes técnicas do governo também sejam acompanhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e pela Assembleia Legislativa (AL) gaúcha.
Segundo estimativas da Secretaria de Fazenda, as desonerações totais de ICMS somaram R$ 9,7 bilhões no ano de 2018. O fim dos incentivos, no entanto, não resultaria em um aumento proporcional da arrecadação, já que esse montante engloba desonerações nacionais via Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz) – como as desonerações que incidem sobre a cesta básica –, a redução do Simples Nacional, compras de órgãos públicos e outros benefícios meramente operacionais. Apenas uma parte, estimada em R$ 2,9 bilhões de Créditos Presumidos, é de efetivo incentivo econômico concedido, sendo que tais montantes englobam também contratos assinados com prazo definido que não podem ser cancelados unilateralmente. Assim, decisões sobre as isenções devem ser tomadas com base em avaliações sobre a efetividade e eficácia desses benefícios.
Para o secretário Marco Aurelio, os estudos econômicos a serem realizados no âmbito do novo convênio fazem parte do plano de nova gestão de desonerações fiscais, voltada para a qualificação da política de concessão de benefícios tributários, que busca identificar e mensurar seus efeitos socioeconômicos e monitorá-los de forma permanente, inclusive com a produção de relatórios periódicos, viabilizando, assim, a tomada de decisão do gestor público com base em evidências. “A avaliação dos benefícios fiscais está sendo acompanhada por técnicos de diferentes instituições e agora conta com o apoio do governo federal. Trata-se de uma análise criteriosa sobre o impacto econômico das isenções e balizará nossas propostas de revisão em 2020, conforme cronograma já anunciado nesse ano”, afirmou o secretário.
Para Alexandre Manoel, a assinatura do acordo converge com o atual momento do poder público federal, em que a avaliação da concessão de benefícios fiscais – sejam financeiros, creditícios ou tributários – tem gerado um debate importante dentro do governo e na sociedade.
Segundo o secretário do Ministério da Economia , é fundamental que esses incentivos resultem em aumento de investimentos para o país e retorno à população. “Cooperações como a assinada hoje são fundamentais para qualificar esse debate e o que esperamos é que essa iniciativa possa se reproduzir para outros Estados”, acrescentou.
As iniciativas também fazem parte da nova governança proposta pelo Poder Executivo para ampliar a transparência e avaliar a efetividade das desonerações no Rio Grande do Sul, numa política adequada às exigências federais. Para tanto, foi criado o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais, conforme previsto no Decreto 54.581/2019, que dispõe sobre a política de governança e gestão da administração pública. Todas as informações sobre os benefícios foram entregues de maneira individualizada por contribuinte ao Tribunal de Contas do Estado neste ano, fato inédito no RS, bem como estão disponíveis por setor na página eletrônica da Receita Estadual.
O governo também enviou para a AL o Projeto de Lei nº 328/2019 que adequa os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às exigências da Lei Complementar Federal 160/2017 e ao Convênio Confaz 190/17.
Receita 2030
Em janeiro, o governador Eduardo Leite publicou decreto prevendo ações de modernização da administração tributária. Imediatamente, a Receita Estadual aprofundou os estudos sobre o panorama atual, e ampliou iniciativas de transparência que já vinham sendo adotadas, como a divulgação de informações no Portal Receita Dados. Também definiu 30 medidas para a modernização da administração tributária, sendo uma delas a nova gestão dos benefícios fiscais. O conjunto dessas medidas integra o Receita 2030.
Também participaram da assinatura Marisa Socorro Durães, coordenadora de Avaliação de Benefício Tributário do Ministério da Economia, e Anna Carla Chrispim, procuradora da Fazenda Nacional, responsável pela análise jurídica e revisão do acordo, além do chefe de gabinete da Secap, Alexandre Loyo.
Texto: Ascom Fazenda