Ação conjunta contra fraude de ICMS cumpre mandados na região metropolitana
Receita Estadual realiza operação contra empresas do setor de medicamentos com dívidas que envolvem mais de R$ 150 milhões e enriquecimento ilícito
A operação “Balsas” foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (4). Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão na Região Metropolitana para combater o esquema de um grupo econômico do ramo de distribuição de medicamentos, com fraudes contra o ICMS que superam R$ 150 milhões, incluindo sonegação fiscal e fortes indícios de ocultação financeira e patrimonial. Com o apoio da Brigada Militar, são cumpridos mandados em oito residências e empresas em Porto Alegre e Canoas.
A iniciativa é parte das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA/RS), formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, Ministério Público (MP) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Após a operação houve coletiva de imprensa na Secretaria Estadual da Fazenda para ampliar as informações. Participam o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, com o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Gustavo Manfro, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, com o titular da Promotoria de Justiça Especializada de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Aureo Gil Braga, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, e o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança, Edison Moro Franchi.
Franchi explica que operação envolve 40 auditores-fiscais, 13 técnicos tributários, além das equipes do Ministério Público, PGE e 20 policiais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e guarnições da Brigada Militar.
“Após quase um ano de investigações, que contaram com o Grupo Especializado Setorial de Medicamentos e Cosméticos, com auxílio de Delegacias da Receita Estadual, foram colhidos elementos e encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao MP no âmbito do CIRA. Nos trabalhos prévios, identificou-se que mesmo com dívidas acumuladas ao longo de 15 anos, o grupo apresentava sinais consistentes de riqueza, com acúmulo patrimonial expressivo”, destacou o chefe da Divisão.
O procurador-geral de Justiça destacou o trabalho conjunto do grupo. “Essa operação é símbolo de uma nova etapa e nova era do combate à sonegação no estado do Rio Grande do Sul. Não que não esteja sendo feito, ano a ano isso se comprova pelos números, mas o grande ponto de inflexão desse trabalho é a criação no passado do grupo Cira. Estamos atuando de forma articulada entre o MP, a Receita, a PGE e a Brigada Militar na escolha dos alvos que possam devolver os passivos para o estado. Este dinheiro é o que falta para pagar nosso funcionalismo, nossa saúde e educação”, afirmou Dallazen.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirma que o CIRA atua fortemente no combate a fraudes fiscais e salienta que “precisamos tornar o nosso Estado mais atrativo para investidores que querem gerar emprego, riqueza, e, para que isso ocorra, é preciso ter um cenário fiscal com uma concorrência leal. Temos de dar o tratamento adequado ao bom contribuinte e diferenciá-lo do sonegador e do devedor contumaz. É preciso coibir a concorrência desleal”, asseverou.
Segundo o promotor de Justiça, Aureo Braga, a forma de operação do grupo empresarial transborda a sonegação, pois vem praticando diversas fraudes tributárias com repercussão na concorrência desleal em razão de não pagar os impostos, vendendo mercadorias abaixo dos patamares normais e retirando do mercado ou impondo dificuldades para as empresas que trabalham na legalidade.
Fraudes de R$ 150 milhões
Durante as investigações, foram colhidos elementos e encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao MP com indícios de ilícitos como crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, concorrência desleal, falsidade ideológica, ocultação patrimonial, desvio de finalidade, fraude contra credores e contra a execução fiscal, entre outros.
As investigações, iniciadas a partir de relatório de verificação fiscal da Receita Estadual, apontam que apesar do alto passivo tributário de duas empresas do grupo, com dívidas há mais de 15 anos, as demais pessoas físicas e jurídicas apresentavam sinais consistentes de riqueza, com acúmulo patrimonial expressivo.
Além disso, os valores das vendas não ingressavam diretamente nas contas da principal devedora, mas sim em conta de outra empresa do grupo criada especificamente para este fim. Esta empresa tinha como endereço a residência de um dos líderes do esquema. Uma terceira empresa era utilizada para acúmulo patrimonial, sendo a titular de veículos e imóveis.
Ações de cobrança
Diversos foram os procedimentos fiscais abertos em relação à empresa desde sua instalação, com a emissão de autos de lançamento por sonegação ou recolhimento incorreto do ICMS. Atualmente, existem 179 débitos em cobrança judicial.
Cobrança por Substituição Tributária
Desde 1994, os Estados passaram a cobrar o ICMS devido na venda de medicamentos por meio de Substituição Tributária, aumentando a responsabilidade dos fabricantes, distribuidores e vendedores atacadistas. É de responsabilidade dos atacadistas o recolhimento do ICMS, em substituição às farmácias. A adoção da Substituição Tributária é extremamente benéfica para o Estado, pois incrementando a arrecadação e diminuindo a pulverização da fiscalização em pequenos estabelecimentos.
No entanto, os empresários investigados viram uma maneira de potencializar seus ganhos, não pagando aos cofres públicos o tributo devido, utilizando laranjas e empresas satélites para acúmulo e ocultação patrimonial, além de usar os valores sonegados para alavancar suas operações, o que acarreta em concorrência desleal e faz com que os impostos pagos pelos contribuintes na aquisição dos medicamentos não sejam recolhidos pelo estado e retornem aos cidadãos em forma de serviços públicos.
Operação Balsas
A operação batizada de “Balsas”, em alusão às diversas fazendas adquiridas pelo grupo no estado do Maranhão, teve início a partir de investigação fiscal realizada pela Receita Estadual sobre o histórico e atividades de grupo econômico de cunho familiar formado por empresas e pessoas físicas que, ao longo dos anos, desenvolve atividades no ramo de distribuição de medicamentos. O núcleo familiar acumula dívidas tributárias milionárias de difícil recuperação pelo Estado, principalmente devido à prática de blindagem patrimonial pelos seus membros, o que dificulta o andamento regular das execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral do Estado. Também será apurada a possível participação de fabricantes de medicamentos.
Com base nas provas colhidas hoje e nos demais elementos obtidos durante as investigações, poderá ser reforçado conjunto probatório permitindo novas ações nas esferas administrativa, cível e criminal. As autoridades estaduais buscam comprovar que não se trata de mera inadimplência, mas sim de esquema meticulosamente montado para o não pagamento de tributos, com consequente redução do preço dos produtos, prejudicando a concorrência.
O CIRA-RS
Instituído pelo Decreto nº 54.191/2018, o CIRA-RS é integrado por três instituições: Receita Estadual, Ministério Público Estadual e Procuradoria-Geral do Estado. Tem a atuação voltada a combater fraudes fiscais, coibir a concorrência desleal e valorizar o bom contribuinte. O CIRA-RS organiza as atuações da PGE, do MP e da Fazenda nas esferas judicial, criminal e administrativa, impedindo que subterfúgios sejam criados para acobertar crimes fiscais e tributários. O comitê tem como objetivo recuperar bens e direitos a fim de ressarcir o patrimônio público; apurar e reprimir os crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos, promovendo ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos. A atuação se dará por meio do Grupo Operacional, sob o modelo de força-tarefa, integrado pela Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e Secretaria Estadual da Fazenda.
Texto: Ascom Fazenda/ Receita Estadual, com informações MP/RS