Nova gestão de política de incentivos fiscais tem Comitê para articulação de ações
O Comitê responsável por deliberar sobre a concessão e gestão dos incentivos fiscais no Rio Grande do Sul esteve reunido nesta sexta-feira, 6, na Secretaria da Fazenda. Iniciativa integrante da nova política de governança das desonerações, o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais (CIF) foi criado a partir do Decreto Número 54.590, de abril, e conta com Procurador-Geral do Estado, Secretários da Fazenda, de Governança e Gestão Estratégica, Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia.
Entre as medidas já adotadas em 2019 na nova forma de gestão das desonerações estão o decreto do governador Eduardo Leite prevendo ações de modernização da administração tributária e o lançamento do Programa Receita 2030, com 30 medidas para a modernização da administração tributária, sendo uma delas a nova gestão dos benefícios fiscais. Também este ano foi entregue pela primeira vez ao Tribunal de Contas do Estado o conjunto completo de informações sobre as desonerações. Já foram realizadas reuniões com a Assembleia Legislativa e está no parlamento gaúcho projeto de lei adequando os benefícios fiscais concedidos pelo Rio Grande do Sul às exigências da Lei Complementar federal 160/17 e ao Convênio Confaz 190/17.
Entre as funções do CIF está a deliberação de iniciativas com base nos estudos econômicos que irão avaliar os impactos dos benefícios fiscais no Rio Grande do Sul e que estão sendo realizados por equipe técnica que conta com servidores da Assessoria Econômica da SEFAZ, Receita Estadual e Tesouro Estadual, Departamento de Economia e Estatística da SEPLAG, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Para a ampliar ainda mais a intersetorialidade dos trabalhos, faz parte do grupo o Departamento de Economia da Unisinos, e, recentemente, foi assinado convênio inédito com a Secretaria de Avaliação e Planejamento do Ministério da Economia para essa análise.
O grupo responsável pelo levantamento de informações deve também avaliar o panorama atual no Rio Grande do Sul comparado a outros Estados e construir indicadores de efetividade dos incentivos fiscais. Segundo informações atualizadas pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, os estudos são parte da nova gestão dos incentivos fiscais e já avançam em etapas técnicas como a análise de séries históricas da receita de ICMS por setores.
“Esses levantamentos permitirão aperfeiçoar o diagnóstico econômico sobre as desonerações em vigor, possibilitando que, até o final do primeiro semestre de 2020, tenhamos elementos suficientes para propor uma reforma tributária em âmbito estadual, que complemente os esforços nacionais de modernização e simplificação”, explicou o secretário da Fazenda. “São elementos que permitirão mensurar o impacto desta política pública, com nova governança e com transparência, explicou, citando que as fontes de dados estão no Portal Receita Dados”, que pode ser acessado no site da Secretaria da Fazenda.
Participaram da reunião o secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia, Luís Lamb, o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Claudio Gastal, o secretário adjunto do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rubens Bender, o secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilberto Pompilio de Melo Filho, e o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos da PGE, Victor Herzer da Silva, além de equipes técnicas.
As desonerações
De acordo com as estimativas da Secretaria de Fazenda, os benefícios fiscais no âmbito do ICMS teriam somado a cifra de R$ 9,7 bilhões em 2018. Fazem parte dessa conta quatro modalidades de incentivo fiscal: aqueles concedidos sob a forma de crédito presumido, mas também aqueles decorrentes de isenções e reduções de base de cálculo, tanto os decorrentes de legislação estadual quanto federal, incluindo acordos do CONFAZ e o Simples Nacional. O secretário Marco Aurelio também destacou na reunião que apenas uma parte dos R$ 9,7 bilhões, que são cerca de R$ 3 bilhões em créditos presumidos, são os principais instrumentos de efetivo incentivo econômico concedido pelo Estado.
Texto: Ascom Fazenda