Estado acumula perdas de R$ 34,6 bilhões por desonerações da Lei Kandir
Uma cifra que supera toda a arrecadação de ICMS prevista para 2015 e que seria suficiente para cobrir o déficit financeiro nas contas públicas ao longo de seis anos. Este é o valor representado nas perdas acumuladas pelo Estado com as desonerações nas exportações de produtos primários e semielaborados desde 1996, quando entrou em vigor a Lei Kandir. Desde então, o RS acumula prejuízos de R$ 34,6 bilhões. "Esta é mais uma deformação do atual modelo de federalismo que vivemos, onde somos penalizados em R$ 3,2 bilhões por ano por sermos um estado com vocação exportadora”, apontou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
A manifestação do secretário ocorreu na abertura do seminário "Federalismo e Riscos Fiscais", realizado nesta segunda-feira (24), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Além das perdas da Lei Kandir, o evento abordou uma série de situações que representam ameaças futuras à arrecadação do Estado. Feltes reafirmou a posição favorável do governo gaúcho ao Acordo 70 (Reforma do ICMS) que tramita no Senado Federal, unificando as alíquotas interestaduais. “É um passo importante para acabarmos com a guerra fiscal”, acentuou. Porém, fez um alerta sobre a necessidade dos fundos de compensação dos estados com eventuais perdas, que precisam de amparo constitucional para garantir as fontes de financiamento.
O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, expôs os detalhes do volume acumulado das perdas do RS com os incentivos às exportações previstos na Lei Kandir. De um total que supera os R$ 47,3 bilhões em desonerações nos últimos 19 anos, o Estado foi ressarcido pelo governo federal em apenas R$ 12,7 bilhões (27%), o que aponta para uma perda líquida de R$ 34,6 bilhões. Wunderlich falou sobre projetos que buscam recompor essas perdas aos estados, entre eles o que prevê a compensação no volume da dívida com a União, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos.
Fazenda promove nesta segunda painel sobre riscos fiscais para o Estado
Seminário " Federalismo e Riscos Fiscais"
Risco de perdas no futuro
O diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Marcelo Ramos de Mello, abordou as mudanças nos índices de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que entrarão em vigor a partir de 2016. De um coeficiente de 2,35% na repartição do bolo, com os novos critérios o RS cairá para 1,91% após um período de transição. “Neste momento inicial o Estado não terá prejuízo financeiro, porém é importante observar que o FPE serve de critério para outros repasses, como é o caso da partilha dos royalties do Pré-Sal”, alertou Marcelo Mello.
As alterações no rateio do FPE, que entram em vigor a partir do próximo ano, indicam que o Estado terá prejuízo na ordem de R$ 600 milhões ao longo dos próximos exercícios. Pelas regras atuais, os repasses são de R$ 1,7 bilhão por ano.
O painel organizado pela Secretaria da Fazenda abordou também outros temas em tramitação no Congresso Nacional. Para o auditor-fiscal Paulo Ricardo Saldanha Guaragna, que representa o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS junto ao Confaz (Cotepe), o mais preocupante deles é o projeto de lei complementar que busca retirar o mecanismo da Substituição Tributária (ST) e o regime de antecipação do ICMS, que representa uma perda potencial de R$ 7 bilhões por ano. Guaragna listou ainda propostas que buscam limitar a incidência de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e de banda larga como fatores que representam riscos à arrecadação dos estados.
A mobilização nacional em torno das discussões por um novo pacto federativo integrou a palestra do presidente em exercício da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, e o deputado Tiago Simon, representando a Assembleia Legislativa, participaram da abertura do seminário.