Reformas, privatizações, efeitos econômicos e gestão da dívida ampliam resultado positivo das contas do Estado
Superávit orçamentário de R$ 4,1 bilhões até abril foi um dos dados positivos apresentados pela Fazenda em balanço nesta terça
De janeiro a abril, as contas públicas do Estado acumularam um resultado orçamentário positivo de R$ 4,1 bilhões, o dobro do registrado no mesmo período de 2021. Esse resultado deve-se às reformas estruturais aprovadas de 2019 a 2021, aos efeitos das privatizações, à regularização da dívida com a União, ao rígido controle de despesas e à recuperação da atividade econômica. Nos primeiros quatro meses do ano, a receita do Estado foi de R$ 23,9 bilhões, incluindo o ingresso de R$ 955,2 milhões da privatização da Sulgás, enquanto a despesa apresentou queda de R$ 127 milhões em relação ao ano passado, chegando a R$ 19,8 bilhões.
Outro fator que impacta nesse resultado é a redução de R$ 1,3 bilhão relativa ao serviço da dívida, tendo em vista a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal e a celebração do novo contrato de financiamento junto ao Governo Federal que inclui, além da Dívida com a União, outras dívidas com terceiros. Os dados, apresentados pelo Secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, nesta terça-feira (7), constam da oitava edição do Relatório de Transparência Fiscal (RTF), publicado quadrimestralmente desde o início da gestão, com análise dos principais indicadores fiscais. O documento tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos.
As informações dessa edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2022 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2022 publicados pela Cage no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30 de maio, além de dados da Receita e do Tesouro. Todos os dados, assim como o relatório completo do RTF, podem ser acessados no site.
“Há mudanças muito profundas em curso nas finanças do Estado”, avaliou o secretário Marco Aurelio, que apresentou as análises acompanhado do secretário adjunto, Jorge Luis Tonetto, dos subsecretários da Cage, Rogério Meira, do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, e da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, além da equipe da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC) da Cage.
Segundo ele, “na receita, ao mesmo tempo em que as medidas de modernização adotadas pelo Receita 2030 e o cenário econômico permitem avançar com o fim das alíquotas majoradas, o cenário é ainda desafiador, seja pelas discussões que envolvem o ICMS, ou pelos riscos econômicos externos”. Para Marco Aurelio, as medidas difíceis adotadas pelo governo nos primeiros anos mostram-se fundamentais para os resultados positivos das contas públicas mesmo sem as alíquotas majoradas de ICMS, cujas perdas vêm sendo superadas pela retomada no período pós-pandemia, pela pressão inflacionária sobre itens como combustíveis, que afeta a economia mundial, e pelo aumento de venda desses itens no Estado. “Nesse cenário de muitas incertezas, as reformas e as privatizações fortaleceram o Estado e deixaram o RS pronto para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. E como sempre dissemos, esse é o caminho que conjuga todo esse conjunto de ações já iniciadas, pois promoverá o equilíbrio sem estrangular despesas, nem promover aumento na carga tributária. Assim, Rio Grande chega ao fim de mais um quadrimestre com resultados fiscais que devem ser celebrados, mesmo diante de um início de ano ainda desafiador.”
ICMS em queda real
De janeiro a abril de 2022, a receita bruta de ICMS totalizou R$ 15,2 bilhões registrando crescimento nominal em torno de R$ 1 bilhão (+7,20%) em relação ao primeiro quadrimestre de 2021, cuja receita atingiu R$ 14,2 bilhões. Considerando que a inflação acumulada no período foi próxima a 12%, esse resultado implica numa queda real de quase 5%. A queda das alíquotas de ICMS em janeiro de 2022 influenciou nesse resultado, ainda que ela tenha sido parcialmente compensada pela inflação e pela atividade econômica em determinados setores.
Nos combustíveis, principal item de arrecadação do ICMS, o crescimento foi influenciado pela inflação e atividade econômica: mesmo com o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) desde novembro de 2021, houve aumento médio de 22,8% nos preços em relação aos praticados no mesmo período de 2021. Também houve crescimento no volume comercializado de 5,9%, com ênfase no diesel S10, que cresceu 17,2%, seguido da gasolina comum (+9,4%). Por fim, há o fato de que parte da arrecadação de janeiro ainda ser resultado das vendas em dezembro, quando a alíquota vigente da gasolina e do álcool ainda era de 30%. Esses impactos compensaram perdas de arrecadação previstas com o fim das alíquotas majoradas que são de R$ 455 milhões para os combustíveis no quadrimestre.
Com relação à energia elétrica, o crescimento de 38,2% está amplificado por conta da inadimplência da CEEE-D no primeiro quadrimestre de 2021. A privatização da empresa e a regularização dos seus recolhimentos a partir de julho de 2021 fez a arrecadação de 2022 voltar ao patamar normal do setor.
O desempenho dos 14 principais setores econômicos, que representam cerca de 95% do total da arrecadação do ICMS, conforme registros da Receita Estadual:
Melhorias na gestão da dívida pública e RRF
A Dívida Consolidada Bruta atingiu R$ 98,7 bilhões em abril, incluindo os financiamentos perante o Governo Federal, Banco Mundial, BID, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como Precatórios. A Dívida Contratual totalizou R$ 86,7 bilhões em abril de 2022, dos quais R$ 75,7 bilhões perante a União.
Mesmo sem ter homologado o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a adesão, anunciada em janeiro, permitiu suspender administrativamente o pagamento da dívida com a União e regularizar as parcelas em atraso com a União acumuladas desde 2017 no valor de R$ 14,5 bilhões, que eram um relevante risco fiscal para o Estado.
Nesse ano, o Estado avançou sincronizando os trâmites para desistência das ações judiciais da dívida – exigência motivada por decisão do STF para que as pendências jurídicas da Lei Complementar 156/16 fossem regularizadas – com a adesão ao RRF.
A adesão viabilizou a celebração do contrato que suspende por 12 meses ou até a homologação do RRF o pagamento da dívida com a União e das operações de crédito garantidas pela União. O contrato foi celebrado em 25 de fevereiro, configurando elemento fundamental para que o Estado possa preservar o ajuste nas contas públicas até a homologação do Regime, já que ainda não consegue pagar integralmente o serviço da sua dívida.
Simultaneamente, o RS celebrou o contrato que permitiu refinanciar o valor das parcelas da dívida com a União, cujos pagamentos estavam suspensos desde julho de 2017 por conta da liminar. As condições financeiras do novo contrato mostraram-se vantajosas: o prazo de pagamento se alongará por 30 anos, o montante acumulado por todo esse período sofreu incidência de encargos de adimplência e as condições de refinanciamento foram as mesmas da atual dívida com a União, cujo custo de IPCA + 4% é inferior ao próprio custo de IPCA + 5,8% pago pela União na data de contratação, além de assegurar que os encargos estarão limitados à taxa SELIC.
Consumada a celebração dos contratos, o Estado protocolou perante o STF petição de desistência das ações da dívida de sua autoria. Com o refinanciamento das parcelas suspensas, houve cancelamento de R$ 14,54 bilhões em restos a pagar e R$ 600 milhões de empenhos do exercício, totalizando R$ 15,1 bilhões de cancelamentos, referentes às parcelas não pagas desde a concessão da liminar.
Os “Restos a Pagar” correspondem às despesas que, embora empenhadas em exercícios anteriores, não foram pagas pelo Estado, seja pelo prazo necessário para a conclusão dos trâmites de pagamento, seja pela falta de recursos em caixa para quitá-los ou, no caso da dívida com a União, por conta da liminar do STF, o que foi superado em fevereiro de 2022, com a assinatura do contrato de refinanciamento. Até abril de 2022 foram pagos R$ 1,8 bilhão de Restos a Pagar, sendo a maior parte relacionada a outras despesas correntes (R$ 1,0 bilhão) e investimentos (R$ 525 milhões).
O empenho do Estado com um ajuste fiscal estrutural, que inclui a quitação de passivos sem gerar novos atrasos em outras obrigações, fica claro analisando o saldo de Restos a Pagar Processados (RPP), ou seja, aquelas despesas que estão aptas para pagamento: restam apenas R$ 226 milhões em abril de 2022, valor que corresponde a 8% do saldo registrado em abril de 2021 (R$ 2,7 bilhões), quando desconsiderado os RPP da dívida com a União.
RS segue abaixo do limite de endividamento da LRF:
O indicador de endividamento da LRF ficou em 163,08%, portanto abaixo do limite máximo de 200%, o que ocorre pelo terceiro quadrimestre seguido. O indicador teve melhora explicada pela variação da Receita Corrente Líquida Ajustada (+19,2%) e pela diminuição da Dívida Consolidada Líquida (-5,8%). A diminuição da Dívida Consolidada Líquida está relacionada a padronização metodológica dos registros contábeis dos saques dos depósitos judiciais às orientações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e ao cancelamento dos restos a pagar da dívida com a União.
Reformas seguem revertendo a trajetória de crescimento em pessoal
Os gastos de Pessoal registraram alta nominal de 5,9%, subindo de R$ 9,8 bilhões, em 2021, para R$ 10,4 bilhões no mesmo período em 2022, repercutindo o reajuste concedido ao Magistério (de 5,53% a 32%), além dos efeitos de nomeações de 2021 e pagamentos aos ex-autárquicos da CEEE-D. O Estado tem conseguido reverter a trajetória de crescimento real observado na última década por meio do controle das despesas e pelos impactos das reformas.
A reforma administrativa extinguiu avanços temporais, adicionais e gratificações por tempo de serviço, promoções automáticas e incorporação das funções na aposentadoria, preservando o direito adquirido sobre valores que já tinham sido incorporados aos pagamentos dos servidores públicos do Estado. Além dessas mudanças que foram implementadas transversalmente nas categorias de servidores estaduais, o governo aprovou a reforma dos Estatutos do Magistério e da Brigada Militar, que correspondem às categorias que concentram a maior parcela dos servidores.
Embora a questão previdenciária mantenha-se como o elemento de maior peso no déficit do Estado, ocorreu uma reversão, ainda em 2020, em sua trajetória de crescimento, com a reforma da previdência estadual, que incluiu a ampliação da base de incidência, a adoção de alíquotas progressivas e adoção das idades mínimas e tempos de contribuição instituídos para os servidores federais, correspondendo à reforma de regime próprio mais profunda realizada até o momento. Mantida essa tendência, essas reformas seguirão contribuindo para a sustentabilidade fiscal e para a desaceleração do crescimento vegetativo da folha nos próximos anos.
Aumento dos investimentos com recursos próprios
Foram R$ 407 milhões (incluídas as inversões financeiras) liquidados em despesas com investimentos no primeiro quadrimestre de 2022, dos quais R$ 401 milhões pelo Poder Executivo. Desse montante, apenas 5% (R$ 21 milhões) tiveram como fontes recursos operações de crédito, transferências obrigatórias e convênios. Já os gastos com recursos próprios do Tesouro apresentaram expressiva ampliação de R$ 49 milhões no primeiro quadrimestre de 2021 para R$ 380 milhões em abril de 2022.
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Texto: Ascom Fazenda