Conselho de Boas Práticas Tributárias é implementado
A reunião de Implementação do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta quarta-feira (10/8). O CBPT é o órgão da Receita Estadual que consiste em um espaço de diálogo para tratar de temas de interesse mútuo, aumentando a proximidade entre a Administração Tributária e a sociedade, atingindo um maior nível de transparência e confiança nas relações. O CBPT foi criado por meio da Lei nº 15.576/20 e é caracterizado por ser um fórum permanente de diálogo.
O secretário da Fazenda, Leonardo Maranhão Busatto, destacou a importância da construção de uma relação transparente e de diálogo entre o contribuinte e o fisco. “É fundamental entendermos as angústias e as demandas que vem do setor privado e buscarmos implementar práticas simplificadores e incentivadoras do desenvolvimento econômico. Esse é um processo que já tem resultados, especialmente em simplificações, mas o Conselho de Boas Práticas Tributárias é mais um passo para estabelecer e consolidar práticas que possam facilitar e simplificar a relação entre fisco e contribuinte”.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que também acompanhou o ato, afirmou que o fórum permite uma verdadeira dialética para que o Estado possa compreender as dificuldades do contribuinte e mostrar as suas para que, juntos, possam superar os entraves. “O nosso objetivo é tornar o processo de cobrança tributária mais fluido e simplificado, ao mesmo tempo que preservamos o papel da tributação como instituto essencial à vida em sociedade. Com um ambiente concorrencial salutar, os bons empreendedores podem seguir sem ter de enfrentar concorrência desleal de quem não é bom pagador de impostos”, concluiu.
O Conselho é integrado por 22 Conselheiros representando 12 entidades: Receita Estadual, Procuradoria-Geral do Estado, Fecomércio, Federasul, CRC, SEBRAE, FCDL, OCERGS, FIERGS, FETRANSUL, FARSUL e OAB. Representantes das entidades participaram da reunião, realizada na sede da Fecomércio. Para a execução do trabalho, o CBPT promoverá reuniões mensais e presenciais, que ocorrerão na segunda quarta-feira do mês. A primeira delas foi realizada na sede da Fecomércio/RS, em Porto Alegre.
Dentre os objetivos estão promover o bom relacionamento entre a administração tributária estadual e os contribuintes, baseado na igualdade, na cooperação e no respeito mútuo; assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver interesse legítimo, prevenindo também o abuso de poder na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos; e assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, esclarecendo sobre legislação e obrigações acessórias, por exemplo.
Para o presidente do Conselho, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, o maior objetivo é atingir um relacionamento mais permanente e fluido com o contribuinte. “E queremos fazer isso de maneira estruturada e organizada, assim ajudando o Estado a compreender as dificuldades do empreendedor e o próprio Estado entender os desafios de fazer administração tributária. Afinal, o que fazemos influencia diretamente na economia e na capacidade das empresas e empreendedores em tocar os seus negócios.” A vice-presidência do Conselho será exercida pelo procurador do Estado Gustavo Granzotto Manfro.
O CBPT tem como metas melhorar a comunicação sobre a tributação estadual, promovendo a transparência dos atos e decisões, a divulgação da jurisprudência administrativa e os programas de promoção e educação tributária; promover o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos de Estado responsáveis pela fiscalização e cobrança, judicial e extrajudicial, de tributos (treinamento, capacitação, tecnologia, sistemas de informação, simplificação, legislação, atividades, processos, comunicação, especialização setorial, ajustes, protocolos e outros acordos, etc.); além de identificar oportunidades e elaborar propostas que apoiem a formulação de políticas para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Também como resultado da Lei nº 15.576/20 foi criado o Código de Boas Práticas Tributárias, para estabelecer normas gerais aplicáveis à relação entre o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e a Receita Estadual (boas práticas; direitos, garantias, obrigações e vedações das partes, etc.). O Código segue diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que enfatiza a importância da colaboração mútua entre a Administração Tributária e os contribuintes.
Saiba mais sobre as formas de operacionalização do Conselho de Boas Práticas Tributárias:
• Câmaras Técnicas Setoriais (CTS)
As Câmaras Técnicas Setoriais (CTS) viabilizarão a interação direta entre os representantes dos Grupos Especializados Setoriais da Receita e os representantes dos contribuintes do setor correspondente. Entre seus objetivos estão o combate à informalidade e à concorrência desleal, o acompanhamento dos indicadores econômico-setoriais, a previsibilidade da aplicação e clareza das políticas tributárias e a aprovação de acordos setoriais de boas práticas. As CTS serão coordenadas pela equipe do Desenvolve RS, sob a liderança do Auditor-Fiscal Giovanni Padilha da Silva.
A aprovação dos Acordos Setoriais de Boas Práticas deverão conter a descrição das obrigações, o prazo e o modo de cumprimento, a forma de fiscalização da observância e os fundamentos de fato e de direito. Os acordos poderão prever multa ou sanção, se descumpridos, além de serem ampliados a outros setores e formalizados mediante Termo de Acordo (prazos, limites, rescisão resguardados os efeitos pretéritos, etc.).
• Desenvolve RS
Após a Implementação do Conselho de Boas Práticas Tributárias, o auditor-fiscal Giovanni Padilha da Silva apresentou as linhas gerais do programa Desenvolve RS, que coordenará as Câmaras Técnicas Setoriais. O Desenvolve RS é uma estrutura permanente de acompanhamento e avaliação de desempenho dos setores econômicos do RS, sob a ótica de informações econômico-tributárias de contribuintes do ICMS.
No Desenvolve RS, dados extraídos de declarações e de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) retornarão à sociedade na forma de informação que será publicada em boletins técnicos, revistas, site e debatida em reuniões setoriais (lives).
Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz
Edição: Secom