RS Contábil destaca os resultados do primeiro quadrimestre de 2023
A edição de abril do RS Contábil, divulgada nesta terça-feira (30), apresenta os principais indicadores extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2023 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2023, publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), bem como o comparativo com o mesmo período do exercício anterior.
Embora superavitário em R$ 1,9 bilhão, o resultado orçamentário do primeiro quadrimestre de 2023 (1Q23), apresentou queda em relação ao primeiro quadrimestre de 2022 (1Q22), quando o superávit foi de R$ 4,1 bilhões. O resultado abaixo decorre de um aumento da despesa orçamentária em aproximadamente R$ 2 bilhões e de uma invariabilidade na receita orçamentária, impactada principalmente pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Complementar nº 194 de 2022. Outro fator determinante para a diferença no comparativo de superávit foi o ingresso de receita procedente da privatização da Sulgás, no primeiro quadrimestre de 2022, aumentando o rendimento no período.
Igualmente superavitário (R$ 559,8 milhões) o resultado primário demonstra e evidencia o impacto da política fiscal nas contas públicas, uma vez que exclui as receitas e despesas financeiras e permite avaliar a economia de recursos disponível para amortização de dívida.
A Receita Corrente Líquida (RCL) também atua como um importante indicador. A piora de R$ 3,3 bilhões – com variação de R$ 54,2 bilhões para R$ 50,9 bilhões – é resultado da queda de arrecadação decorrente da Lei Complementar nº 194 de 2022, bem como de receitas extraordinárias da privatização da CEEE (mais de R$ 2,5 bilhões) que impactavam positivamente a RCL do primeiro quadrimestre do ano passado.
Os limites da Despesa com Pessoal e da Dívida Consolidada Líquida da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são definidos como percentuais máximos em relação à RCL, portanto a queda da RCL é o principal fator que fez com que ambos os limites se aproximassem dos máximos permitidos. A despesa de pessoal do Poder Executivo atingiu 48,81% da RCL, acima do limite prudencial (46,55%) e próximo do limite máximo (49%) definidos na LRF. Já a dívida consolidada líquida atingiu 199,76% da RCL, também muito próximo do limite máximo definido em resolução do Senado Federal, de 200%.
O auditor do Estado Luis Fernando Quevedo da Silva, da Seção de Informações Legais e Gerenciais, da Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC/Cage), disse que é preocupante o Rio Grande do Sul estar tão próximo dos limites estabelecidos na LRF, principalmente em relação às despesas com pessoal. "O cumprimento desse limite é condição necessária para o Estado receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito."
Luis Fernando esclareceu ainda que o Estado, por ter ultrapassado o limite prudencial, já está sujeito a um conjunto de proibições, que incluem admitir ou contratar pessoal, criar novos cargos, empregos e funções, conceder vantagens, aumentos ou reajustes a qualquer título, entre outras medidas. Além disso, ressaltou ele, "o eventual descumprimento do limite máximo implicaria a necessidade de adotar as medidas previstas no art. 169 da Constituição Federal, tais como: a redução dos cargos em comissão e funções de confiança em pelo menos 20%, a exoneração de servidores não estáveis e até mesmo de servidores estáveis caso as outras medidas não tenham sido suficientes”.
Segundo previsto na LRF, o Estado tem o prazo de dois quadrimestres para eliminar o percentual excedente, sendo pelo menos um terço nos primeiros quatro meses.
Também são destaques no relatório os valores gastos em relação à Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) com saúde (10% da RLIT), educação (29,33% da RLIT) e segurança (22,88%). Os gastos mínimos constitucionais para saúde (12% da RLIT) e educação (25% da RLIT) são acompanhados bimestralmente em anexos do RREO, mas a apuração definitiva ocorre no encerramento do exercício financeiro. Os gastos com segurança não possuem mínimo constitucional definidos, mas são acompanhados também em relação à RLIT por ser um grande objeto de gastos do Estado.
Elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), por intermédio de sua Divisão de Informação e de Normatização Contábil (DNC), o informe RS Contábil tem por objetivo melhorar a transparência a partir da apresentação, de forma simples e gráfica, dos principais dados constantes em demonstrações contábeis e fiscais do Estado, além de relevantes dados gerenciais.
Texto: Ascom Sefaz / Cage