Realizada primeira reunião com o Tesouro Nacional para tratar da revisão do Regime de Recuperação Fiscal
Realizado em Brasília, encontro reuniu representantes dos Estados que aderiram ao RRF e inaugurou discussões sobre remodelação do regime
A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participou nesta quinta-feira (1º/6), em Brasília, da primeira reunião de trabalho com a equipe do Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tratar da revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro, que contou com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, é um desdobramento do esforço do governo estadual para reconfigurar o planejamento das finanças públicas e fortalecer o equilíbrio fiscal do Estado e ocorre após o encontro dos governadores Eduardo Leite (RS), Claudio Castro (RJ), Romeu Zema (MG) e Ronaldo Caiado (GO) com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad no último dia 24.
Na reunião, a equipe técnica da Fazenda gaúcha reafirmou a necessidade de remodelação das metas e compromissos do RRF após a perda de arrecadação estrutural provocada pela Lei Complementar 194/2022, que reduziu de forma abrupta – de 25% para 17% - alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicação. No ano passado, conforme reiterado no resultado fiscal divulgado nesta semana pelo governo gaúcho, o Estado registrou uma perdas expressivas em receitas do imposto estadual que não são mais condizentes com as projeções estabelecidas na elaboração do plano.
No encontro, também foram mapeadas pautas comuns entre os Estados que aderiram ao RRF. Os representantes dos entes subnacionais presentes reiteraram a necessidade de reavaliação do indexador da dívida, chamado de Coeficiente Atualização Monetária (CAM). Atrelado a taxa Selic, o CAM vem demonstrando uma trajetória de alta que preocupa a sustentabilidade da dívida dos Estados.
“A receptividade para temas como a oportunidade de contratação de crédito para pagamento de precatórios e a possibilidade de estender o prazo de pagamento do RRF foi satisfatória. Esperamos avançar nas negociações nas próximas reuniões”, avalia Pricilla.
Além de buscar ampliar o prazo do regime por conta da perda de receitas, o governo também solicita a ampliação do acesso a operações de crédito para quitação de precatórios. Atualmente, a Lei Complementar 159/2017, que rege o RRF, limita a concessão de empréstimos a 5% da Receita Corrente Líquida. O governo estadual pleiteia a ampliação desse percentual para 15%, a fim de amortizar o saldo devido em precatórios. O próximo encontro foi agendado para o dia 15 de junho, em Brasília.
Audiência pública
Na manhã desta quinta-feira, a secretaria da Fazenda também participou, de forma virtual de Brasília, de audiência pública para avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre e prestação de contas referentes à execução orçamentária e financeira dos 5º e 6º bimestres de 2022, promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.
Na ocasião, representantes da Secretaria da fazenda prestaram contas do fechamento orçamentário e contábil do ano anterior e do primeiro quadrimestre de 2023, divulgado nesta semana pela pasta. O tema da revisão do RRF também foi exposto aos deputados da Comissão.
Texto: Ascom Sefaz