Ação do CIRA-RS resulta em indisponibilidade de bens no montante de R$ 75 milhões
Em atuação conjunta das instituições que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Rio Grande do Sul (CIRA-RS), foi deferida a antecipação de tutela recursal, determinando-se a indisponibilidade dos bens das empresas e pessoas físicas integrantes de grupo econômico familiar que atua em Porto Alegre no setor têxtil e acumula mais de R$ 75 milhões em dívidas tributárias. O CIRA-RS é composto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
O montante trata-se de passivo fiscal constituído a partir de 1999 com autuação por sonegação fiscal. Após as autuações, diversas ações foram praticadas com o intuito de ocultar o patrimônio e as pessoas responsáveis. Uma das práticas é a declaração do ICMS devido, mas sem pagamento e sem lastro patrimonial das pessoas jurídicas e sócios responsáveis. Os atos geraram aumento substancial no passivo tributário devido ao Estado.
Diversas medidas administrativas e judiciais foram implementadas ao longo dos anos contra as empresas devedoras, sem que houvesse interesse na regularização fiscal. Em 2022, houve denúncia aos órgãos que compõem o CIRA-RS, indicando o modus operandi, as empresas atualmente em operação e as pessoas possivelmente envolvidas.
A Receita Estadual analisou os dados da denúncia, comprovou os fatos e identificou os responsáveis, bem como seu patrimônio e empresas envolvidas. Ao todo foram identificadas 23 pessoas jurídicas e 20 pessoas físicas integrantes do mesmo núcleo familiar, que concentra negócios nos setores têxtil, de imóveis e de quadras de esportes.
Por meio da PGE-RS, foi proposta a ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com pedido de medida cautelar fiscal e, recentemente, foi deferida a antecipação de tutela recursal determinando-se o bloqueio de bens e direitos dos réus.
Os dados do Relatório de Verificação Fiscal foram compartilhados com a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária e com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público, que analisam as condutas do ponto de vista criminal, tanto na parte de sonegação, como de lavagem de dinheiro.
O processo corre sob segredo de justiça. Ainda cabe recurso da decisão.
Canal para denúncias envolvendo sonegação, ocultação patrimonial e financeira de empresas devedoras: Denúncia - Sonegação Fiscal - Portal de Serviços da Receita
Texto: CIRA-RS