Em webinar, Cage orienta gestores municipais na prestação de contas de recursos transferidos pelo Poder Judiciário
Iniciativa da Justiça repassou mais de R$ 180 milhões para ações de resposta imediata às enchentes
O contador e auditor-geral adjunto do Estado Jociê Pereira foi um dos palestrantes em um webinário para orientar gestores públicos estaduais e municipais na gestão de R$ 180 milhões oriundos do Poder Judiciário e transferidos ao Fundo Estadual de Defesa Civil e fundos municipais de proteção e Defesa Civil - recursos que estão sendo destinados a ações de resposta e restabelecimento de serviços impactados pelas enchentes. Transmitido pelo YouTube, o evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e mediado pelo auditor público externo Marcus Vinícius Guerra.
Um dos representantes do Executivo, Pereira detalhou o papel da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) na fiscalização dos recursos públicos, que envolve o ingresso da receita no caixa do Estado, a transferência aos municípios e na conferência da regularidade dos gastos. É a seccional da Cage na Defesa Civil que acompanha de perto todas as etapas da gestão da verba – contudo, segundo Pereira, a fiscalização mais intensa será executada na fase de prestação de contas.
"É nesse momento que entendemos ser mais viável realizar a checagem do ponto de vista do controle", explicou. Pereira destacou que, no caso do Fundo Estadual de Defesa Civil (Fundec), há um sistema próprio para a prestação de contas, desenvolvido pelo próprio órgão ligado ao gabinete do governador, que facilita a comprovação dos gastos. "Nessa plataforma, que funciona de forma muito intuitiva, os municípios anexam relatórios descritivos das aplicações, além de demonstrativos, ofícios e extratos que complementam as prestações", detalhou.
Pereira também lembrou que a Cage, hoje responsável pela gestão do Portal de Transparência e execução de despesas no sistema de finanças públicas, possui a missão constitucional de controlar e contabilizar os recursos. Se for identificada alguma irregularidade, portanto, cabe à subsecretaria informar o órgão de controle externo.
Os recursos do Poder Judiciário destinados às ações de resposta às enchentes são fruto de uma iniciativa do Tribunal de Justiça do RS, que solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a canalização para o Estado do dinheiro proveniente de penas pecuniárias – aquelas pagas em dinheiro pelos réus. A Defesa Civil estadual já aprovou a destinação de R$ 180 milhões às prefeituras por meio de transferências chamadas fundo a fundo, que simplifica os trâmites burocráticos para o repasse.
Até 30 de junho, dos R$ 180 milhões inicialmente previstos, R$ 118 milhões já haviam sido destinados aos municípios para serem utilizados em ações de resposta imediata, contemplando 70 municípios em estado de calamidade. Os recursos precisam ser utilizados em até seis meses, e as prefeituras possuem 30 dias, a partir da data do pagamento, para prestar contas à Defesa Civil do Estado e aos órgãos de controle.
Texto: Ascom Sefaz