Estado e TCE renovam termo para uso da Nota Fiscal eletrônica nas compras públicas

Um dia após renovar a parceria com o Ministério Público, nesta terça-feira (18) foi a vez do Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinar o termo com o governo do Estado que permite consultas ao sistema e apurações especiais com base nas emissões da Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Em audiência do secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, com o presidente do TCE, conselheiro Iradir Pietroski, houve a assinatura que revalida a cooperação entre as diferentes instituições.

Pelo compromisso, o órgão de controle externo terá acesso às informações relacionadas com as compras públicas da gestão estadual e das prefeituras gaúchas. A cooperação permite, entra outras medidas, estabelecer uma tabela de preços de referência para embasar ações de fiscalização a partir de NF-e contra a gestão pública. As informações são disponibilizadas pela Receita Estadual através do sistema de emissão da NF-e.

O secretário aproveitou a audiência para agradecer a parceria do TCE nos últimos quatro anos, marcados pelo enfrentando de graves dificuldades das finanças públicas. Bins esteve acompanhado do secretário-adjunto da Fazenda, Álvaro Fakredin, que é titular da CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado), e do chefe da Assessoria Jurídica da Fazenda, Luís Antônio Zanotta Calçada.