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Comunicação e Transparência > Notícias
Após acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, decorrente de análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, o Senado aprovou, na quarta-feira (18/11), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 que regulamenta a decisão para transferir recursos da União a Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação relativas à Lei Kandir.
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A Receita Estadual está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento. Entre os assuntos estão a utilização do preço de referência, base de cálculo, operações com frete por conta do remetente e descrição correta do produto nos documentos fiscais.
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O aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha volta a ter obrigatoriedade de login para acesso. Para se conectar a ferramenta, o cidadão precisa estar inscrito no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e utilizar seu CPF e a senha para entrar no aplicativo.
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Serviços e Informações > Carta de Serviços > Bloqueios ou Cancelamento de Consignações 
ATENÇÃO Os canais de atendimento da Secretaria da Fazenda estão funcionando de modo virtual e também presencialmente, embora em alguns casos necessite de agendamento prévio.Conforme o decreto nº 56071 houve retorno das atividades principais, inclusi ...
Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Atendimento Referente à Folha de Pagamento para Servidores
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Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Implantação e Revisão de Pensão Estatutária
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Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Implantação de Pensão Especial
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Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Emissão de Declarações, Demonstrativos ou Cópias de Documento Relativos aos Servidores
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Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Atualizações de informações de Dados Funcionais para Órgãos Federais
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Leia maisServiços e Informações > Carta de Serviços > Atendimento de Demandas Administrativas ou Judiciais referente à folha de pagamento
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