Todas as despesas do Estado para manter a prestação dos serviços públicos, realizar investimentos, pagar as dívidas e seus servidores, previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), podem ser acompanhadas e ...

A entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é uma importante obrigação acessória a ser cumprida pelos contribuintes

A estrutura do Tesouro do Estado é formada, em primeiro nível, por sete divisões e duas assessorias, além da Chefia de Gabinete. Integram ainda a estrutura do Tesouro, porém vinculados ao Gabinete do Governador, o Grupo de Assessoramento Especial (GAE) e o Comit&e ...

Responsáveis pelo diagnóstico sobre as condições para o Rio Grande do Sul aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, integrantes da equipe econômica do governo federal iniciam, nesta terça-feira (7), uma missão de três dias para análise da realidade financeira do Estado. Formada por técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a equipe irá avaliar os principais problemas estruturais e seu impacto nas finanças, e fazer um Raio X das empresas públicas.

As finanças públicas têm um ciclo complexo e integrado, que envolve diversasetapas e atores: • Cabem à sociedade gaúcha e a seus representantes legais (Governador eAssembleia Legislativa) as decisões políticas em relação ao Or&ccedi ...

  As finanças públicas têm um ciclo integrado que envolve diversos agentes e etapas: Cabem à sociedade gaúcha e a seus representantes legais (Governador e Assembleia Legislativa) as decisões políticas em relação ao Or&ccedil ...

Garantir a conformidade das informações prestadas pelos contribuintes à Receita Estadual, evitar divergências nos dados e agilizar o processo junto ao Fisco. A partir de agora, a empresa obrigatoriamente deverá gerar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) a partir da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD), disponível na internet.

Para alcançar a redução máxima da multa sobre as dívidas de ICMS, as empresas interessadas em aderir ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento) precisam quitar seus débitos até a próxima quarta-feira (22). Dentro deste prazo, o contribuinte da categoria geral terá um abatimento de 85% da multa incidente sobre seus débitos. No caso de empresas enquadradas no Simples Nacional, o abatimento da multa será de 100%. A adesão ao Refaz 2017 garante também um desconto de 40% sobre os juros.

A realidade das finanças do Estado e as condições para a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal serão submetidas a uma nova avaliação daqui a um mês, quando uma missão ampliada da equipe econômica da União voltará ao Rio Grande do Sul. Serão três dias de reuniões com a equipe da Secretaria da Fazenda, entre os dias 7 e 9 de março, agora com a participação também de representantes da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, assim como do retorno de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Entre os objetivos do Estado em aderir ao Plano está a carência no pagamento da dívida nos próximos três anos.

O Estado fechou 2016 com um déficit orçamentário de R$ 143,1 milhões. Para atingir o melhor resultado dos últimos seis anos, além das medidas de controle dos gastos adotadas desde o início da atual gestão, a Secretaria da Fazenda valeu-se de diversas receitas extraordinárias e do alívio no caixa pelo novo acordo da dívida com a União. Pelo último relatório de execução orçamentária, a arrecadação total chegou a R$ 57,344 bilhões, diante de despesas que somaram R$ 57,487 bilhões. Em 2015, o orçamento havia fechado com um rombo de R$ 4,942 bilhões.