Conselho de Boas Práticas Tributárias oportuniza debate e busca por soluções para o Estado
A sexta reunião ordinária do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT) ocorreu nesta segunda-feira (6/3), no Espaço Inovação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O CBPT é um fórum permanente de diálogo entre Administração Tributária e representantes de contribuintes e da sociedade, que foi criado pela Lei nº 15.576/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual (RE), oportunizando o debate e a busca por soluções relacionadas a temas de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o Rio Grande do Sul (RS).
Entre os destaques do encontro esteve a apresentação da empresa pública Portos RS, responsável por organizar, gerenciar e fiscalizar todo o sistema hidroportuário do Estado. Esse sistema conta com os portos públicos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre, além de 17 terminais de uso privado. São mais de 754 km de vias navegáveis com ampla capacidade de receber novos complexos industriais.
Na oportunidade, Fernando Estima, superintendente da Portos RS, destacou que o sistema hidroportuário estadual é o maior movimentador de cargas do sul do Brasil, circulando em média 50 milhões de toneladas, com uma grande capacidade instalada e inúmeras condições de avanços. Ainda na sua fala, ressaltou o foco da empresa no apoio às políticas públicas de desenvolvimento do Estado e sua importância estratégica pelo potencial das vias navegáveis interiores, redução de custos e economia de combustível no transporte de cargas, especialmente daquelas de grande volume unitário. O assunto foi debatido pelos conselheiros com ênfase nas oportunidades de desenvolvimento econômico para o RS.
Na sequência, Filipe Saldanha, da Delegacia da Receita Estadual do ITCD (18ª DRE), apresentou os critérios de avaliação utilizados para apuração do valor venal de empresas para fins de tributação pelo ITCD. Além disso, também foram pautas da reunião o App Minha Empresa e a tributação monofásica de combustíveis. O App Minha Empresa é um aplicativo que está em desenvolvimento pela RE em parceria com a Procergs, consistindo em uma ferramenta gerencial para os gestores e proprietários de pequenas e médias empresas, com informações geradas a partir da análise das operações de compra e venda registradas em documentos eletrônicos.
Alinhadas ao propósito do Conselho, todas as pautas possibilitaram a troca de ideias e a participação dos presentes. Para a execução dos trabalhos, o CBPT promove reuniões mensais e presenciais, aumentando a proximidade, a transparência e a confiança nas relações. A presidência é ocupada por Ricardo Neves Pereira, subsecretário da RE, e a vice-presidência por Gustavo Granzotto Manfro, procurador do Estado. Ao todo, o Órgão é integrado por 22 Conselheiros e Conselheiras representando 12 entidades: RE, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Fecomércio, Federasul, CRC, Sebrae, FCDL, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB. Uma nova reunião já está marcada para abril.
Objetivos do Conselho
Dentre os objetivos estão promover o bom relacionamento entre a administração tributária estadual e os contribuintes, baseado na igualdade, na cooperação e no respeito mútuo; assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver interesse legítimo, prevenindo também o abuso de poder na fiscalização, no lançamento e na cobrança de tributos; e assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes, esclarecendo sobre legislação e obrigações acessórias, por exemplo.
O CBPT também tem como metas melhorar a comunicação sobre a tributação estadual, promovendo a transparência dos atos e decisões, a divulgação da jurisprudência administrativa e os programas de promoção e educação tributária; promover o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos de Estado responsáveis pela fiscalização e cobrança, judicial e extrajudicial, de tributos (treinamento, capacitação, tecnologia, sistemas de informação, simplificação, legislação, atividades, processos, comunicação, especialização setorial, ajustes, protocolos e outros acordos, etc.); além de identificar oportunidades e elaborar propostas que apoiem a formulação de políticas para o desenvolvimento econômico e social do Estado sob a ótica da tributação.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual