Receita Estadual cria equipe de trabalho para acompanhar implementação da reforma tributária
Grupo vai manter reuniões e discussões até julho deste ano
Uma equipe de trabalho da Receita Estadual dedicada ao acompanhamento da reforma tributária nacional vai buscar preparar a administração tributária gaúcha para as mudanças. Constituída por meio da Portaria RE 01/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 10 de janeiro, a equipe vai se dedicar a analisar a Emenda Constitucional 132. A reforma impacta diretamente os impostos sobre o consumo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade de estados e municípios, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerenciado pela União.
O grupo vai manter as discussões até 31 de julho de 2024, considerando a previsão de encaminhamento dos projetos de leis complementares para o Congresso Nacional durante o primeiro semestre do ano. No total, são 30 profissionais distribuídos em 15 áreas de atuação, conforme os assuntos estratégicos previamente definidos: legislação; relações federativas; jurídico; contencioso; arrecadação; cadastro; fiscalização; cobrança; combustíveis; cashback e cidadania; comércio exterior; modelo operacional; estrutura e processos; obrigações acessórias; e bens imóveis.
A equipe também tem como objetivo contribuir para a elaboração das normas complementares, mapear os impactos nos processos de trabalho e propor medidas inovadoras para simplificação da administração tributária no Estado. O trabalho será feito com base nas diretrizes do programa de modernização Receita 2030+ e nas melhores práticas internacionais previstas nas metodologias Ferramenta de Diagnóstico para Avaliação da Administração Tributária (Tadat) e Maturidade e Desempenho da Gestão Fiscal (MD-Gefis).
Os trabalhos serão coordenados pela Assessoria de Relações Federativas, que integra a Divisão de Estudos Econômico-Tributários da Receita Estadual, com acompanhamento direto do subsecretário Ricardo Neves Pereira e do subsecretário adjunto Giovanni Padilha da Silva. Estão previstas reuniões e discussões técnicas sobre os assuntos, com análise das mudanças normativas, elaboração de mapa de impactos na legislação estadual, propostas de alteração da legislação nacional e ideias de inovação nos processos da administração tributária, entre outras entregas.
Principais objetivos
1. Participar de forma virtual ou presencial das discussões técnicas para elaboração, em conjunto com as equipes técnicas das demais unidades federadas, de sugestões de textos para as normas infraconstitucionais relativas aos tributos criados pela EC 132/23.
2. Analisar e propor alterações sobre as minutas de normas complementares, para avaliação dos responsáveis pela coordenação, integração e harmonização entre os diferentes temas da administração tributária.
3. Propor inovações nos processos de trabalho, que possam ser incorporadas nas normas complementares, com vistas a reduzir significativamente os custos dos sistemas de gestão tributária, do contencioso fiscal e da conformidade fiscal dos contribuintes.
4. Propor medidas normativas para permitir a aceleração da transformação digital da administração tributária e da relação entre fisco e contribuintes.
5. Avaliar e propor alterações normativas que permitam ampliar a arrecadação, a cobrança e o controle fiscal em tempo real das operações realizadas pelos contribuintes.
6. Avaliar e propor alterações normativas para interpretação digital das regras fiscais, possibilitando sua incorporação aos sistemas informacionais de empresas e dos próprios fiscos, atribuindo eficácia jurídica plena à interpretação.
7. Trabalhar de forma sinérgica, colaborativa e harmoniosa com todos os membros da equipe de trabalho, e com as demais estruturas da Receita Estadual, para que as propostas apresentem coerência sistêmica intrínseca entre os processos da administração tributária e estejam de acordo com as diretrizes de modernização traçadas pela gestão atual.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual