Estado integra grupo nacional que formulará leis complementares da reforma tributária
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Com participação ativa de representantes da Secretaria da Fazenda, colegiado terá 60 dias para entregar anteprojetos ao governo federal
Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. O Estado terá participação ativa no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar a base técnica das leis complementares que normatizarão as mudanças no sistema de impostos sobre o consumo do país. A reunião inaugural do colegiado ocorreu na semana passada, de forma virtual, com a presença da titular da pasta, Pricilla Santana.
A participação do Rio Grande do Sul no colegiado será distribuída em diversas frentes. Pricilla será membro da Comissão de Sistematização, grupo responsável pela avaliação e consolidação dos anteprojetos elaborados pelos grupos de trabalho (GTs). Além disso, servidores técnicos da Receita Estadual estarão presentes em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis - um dos representantes será o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira. O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participará da equipe de quantificação, que se dedicará aos cálculos da alíquotas-base dos tributos.
Formado por representantes da área tributária de todas as esferas federativas, a equipe terá a missão de entregar em 60 dias – a contar do dia 24 de janeiro - o esboço dos textos legais que serão enviadas pelo governo federal ao Congresso até meados de abril. O grupo se concentrará na definição de alíquotas básicas dos impostos criados pela emenda constitucional nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, e em detalhes sobre os regimes diferenciados e o Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.
“A Fazenda estadual dispõe de uma equipe técnica altamente qualificada, considerada uma referência para outros estados e para órgãos federais ligados à administração tributária. Por conta desse arcabouço de conhecimento, não podemos abrir mão de uma participação intensa na elaboração de projetos de lei que garantam segurança jurídica, justiça tributária e fortalecimento do pacto federativo, instrumentos essenciais para que a regulamentação da reforma inaugure um tempo de modernização da economia brasileira”, avalia Pricilla.
O Rio Grande do Sul também é considerado uma referência para a construção do modelo de cashback de impostos às famílias de baixa renda, mecanismo previsto na emenda constitucional. Inédito no país, o Devolve ICMS desponta como a principal inspiração para a implementação do sistema a nível nacional. Criado pelo Estado no final de 2021, o programa de justiça tributária beneficia mais de 600 mil famílias. As rodadas de pagamento do Devolve ICMS já repassaram R$ 550 milhões aos beneficiários, diminuindo em 50% a carga tributária sobre o consumo das famílias que possuem renda mensal de até um salário mínimo.
Receita inicia discussão interna
Com radar conectado às mudanças, a Receita Estadual promoveu, na última sexta-feira (26), a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) que acompanhará de perto o andamento da regulamentação da reforma tributária. Criada pela portaria estadual 01/2024, a equipe aprofundará discussões acerca dos impactos diretos na gestão fiscal do Estado. A pauta inclui, portanto, temas como a unificação do Pis/Cofins, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), a implementação do Comitê Gestor e as alterações previstas para o IPVA e ITCD.
O grupo dará atenção especial à formatação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens considerados supérfluos, e aos moldes dos regimes diferenciados de tributação, a exemplo da cesta básica e de setores econômicos que terão regras especiais. O desenho final dessas normas poderá impactar segmentos produtivos relevantes do Estado e interferir no volume de receitas tributárias do RS no médio e longo prazo.
No encontro, o subsecretário da Receita, Ricardo Neves Pereira, que lidera o GT, ressaltou o protagonismo do Rio Grande do Sul nas discussões do modelo operacional do novo sistema tributário. O Estado é visto por outras administrações tributárias como vanguardista da tecnologia implementada no fluxo dos impostos. A tecnologia criada no RS, fruto de um trabalho conjunto entre Sefaz e Procergs, notabiliza-se pela eficiência e otimização de lançamentos fiscais, pagamentos e distribuição dos recursos arrecadados. O sistema gaúcho é responsável pelo processamento das notas fiscais eletrônicas de 17 estados brasileiros.
“Estamos envolvidos desde o ano passado em discussões nacionais sobre a sistematização do novo modelo tributário. Dada a nossa expertise e domínio da tecnologia, poderemos contribuir efetivamente para a implementação da tecnologia operacional do novo sistema tributário”, avalia Pereira.
No total, o GT é formado por 30 servidores, que estão distribuídos em 15 áreas de atuação, conforme os assuntos estratégicos definidos: legislação; relações federativas; jurídico; contencioso; arrecadação; cadastro; fiscalização; cobrança; combustíveis; cashback e cidadania; comércio exterior; modelo operacional; estrutura e processos; obrigações acessórias; e bens imóveis.
Texto: Rodrigo Azevedo/Ascom Sefaz