Estado integra grupo nacional que formulará leis complementares da reforma tributária
Com participação ativa de representantes da Secretaria da Fazenda, colegiado terá 60 dias para entregar anteprojetos ao governo federal
Representantes das áreas técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) começaram a se integrar ao esforço nacional de regulamentação da reforma tributária. O Estado terá participação ativa no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), grupo criado pelo Ministério da Fazenda para elaborar a base técnica das leis complementares que normatizarão as mudanças no sistema de impostos sobre o consumo do país. A reunião inaugural do colegiado ocorreu na semana passada, de forma virtual, com a presença da titular da pasta, Pricilla Santana.
A participação do Rio Grande do Sul no colegiado será distribuída em diversas frentes. Pricilla será membro da Comissão de Sistematização, grupo responsável pela avaliação e consolidação dos anteprojetos elaborados pelos grupos de trabalho (GTs). Além disso, servidores técnicos da Receita Estadual estarão presentes em seis dos 19 GTs constituídos para elaborar as leis - um dos representantes será o subsecretário do órgão, Ricardo Neves Pereira. O assessor técnico da Fazenda Sérgio Gobetti participará da equipe de quantificação, que se dedicará aos cálculos da alíquotas-base dos tributos.
Formado por representantes da área tributária de todas as esferas federativas, a equipe terá a missão de entregar em 60 dias – a contar do dia 24 de janeiro - o esboço dos textos legais que serão enviadas pelo governo federal ao Congresso até meados de abril. O grupo se concentrará na definição de alíquotas básicas dos impostos criados pela emenda constitucional nº 132, promulgada em dezembro do ano passado, e em detalhes sobre os regimes diferenciados e o Comitê Gestor, órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será repartida com estados e municípios.
“A Fazenda estadual dispõe de uma equipe técnica altamente qualificada, considerada uma referência para outros estados e para órgãos federais ligados à administração tributária. Por conta desse arcabouço de conhecimento, não podemos abrir mão de uma participação intensa na elaboração de projetos de lei que garantam segurança jurídica, justiça tributária e fortalecimento do pacto federativo, instrumentos essenciais para que a regulamentação da reforma inaugure um tempo de modernização da economia brasileira”, avalia Pricilla.
O Rio Grande do Sul também é considerado uma referência para a construção do modelo de cashback de impostos às famílias de baixa renda, mecanismo previsto na emenda constitucional. Inédito no país, o Devolve ICMS desponta como a principal inspiração para a implementação do sistema a nível nacional. Criado pelo Estado no final de 2021, o programa de justiça tributária beneficia mais de 600 mil famílias. As rodadas de pagamento do Devolve ICMS já repassaram R$ 550 milhões aos beneficiários, diminuindo em 50% a carga tributária sobre o consumo das famílias que possuem renda mensal de até um salário mínimo.
Receita inicia discussão interna
Com radar conectado às mudanças, a Receita Estadual promoveu, na última sexta-feira (26), a primeira reunião do grupo de trabalho (GT) que acompanhará de perto o andamento da regulamentação da reforma tributária. Criada pela portaria estadual 01/2024, a equipe aprofundará discussões acerca dos impactos diretos na gestão fiscal do Estado. A pauta inclui, portanto, temas como a unificação do Pis/Cofins, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual), a implementação do Comitê Gestor e as alterações previstas para o IPVA e ITCD.
O grupo dará atenção especial à formatação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens considerados supérfluos, e aos moldes dos regimes diferenciados de tributação, a exemplo da cesta básica e de setores econômicos que terão regras especiais. O desenho final dessas normas poderá impactar segmentos produtivos relevantes do Estado e interferir no volume de receitas tributárias do RS no médio e longo prazo.
No encontro, o subsecretário da Receita, Ricardo Neves Pereira, que lidera o GT, ressaltou o protagonismo do Rio Grande do Sul nas discussões do modelo operacional do novo sistema tributário. O Estado é visto por outras administrações tributárias como vanguardista da tecnologia implementada no fluxo dos impostos. A tecnologia criada no RS, fruto de um trabalho conjunto entre Sefaz e Procergs, notabiliza-se pela eficiência e otimização de lançamentos fiscais, pagamentos e distribuição dos recursos arrecadados. O sistema gaúcho é responsável pelo processamento das notas fiscais eletrônicas de 17 estados brasileiros.
“Estamos envolvidos desde o ano passado em discussões nacionais sobre a sistematização do novo modelo tributário. Dada a nossa expertise e domínio da tecnologia, poderemos contribuir efetivamente para a implementação da tecnologia operacional do novo sistema tributário”, avalia Pereira.
No total, o GT é formado por 30 servidores, que estão distribuídos em 15 áreas de atuação, conforme os assuntos estratégicos definidos: legislação; relações federativas; jurídico; contencioso; arrecadação; cadastro; fiscalização; cobrança; combustíveis; cashback e cidadania; comércio exterior; modelo operacional; estrutura e processos; obrigações acessórias; e bens imóveis.
Texto: Rodrigo Azevedo/Ascom Sefaz