Estado fecha 2023 com resultado positivo nas contas públicas
Receita com privatizações e adesão ao RRF auxiliam no resultado
A exemplo dos últimos dois anos, as contas públicas do Rio Grande do Sul encerraram o exercício de 2023 com resultado positivo, impulsionado pelos efeitos das reformas, pela privatização da Corsan e pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O superávit orçamentário de 2023 é de R$ 3,6 bilhões. No exercício de 2022, também havia sido positivo, de R$ 3,3 bilhões.
Ao analisar os dados fiscais nesta quarta-feira, 31, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, destacou que, se não fossem fatores extraordinários, o Estado registraria déficit no ano passado. Dois aspectos que explicam essa situação são o Regime de Recuperação Fiscal, que garantiu redução de R$ 4,8 bilhões no pagamento de parcelas da dívida em 2023, e os R$ 6 bilhões de receitas que ingressaram no caixa do Estado (R$ 4 bilhões da privatização da Corsan, R$ 1,4 bilhão líquido de receitas de compensação da União relativas a perdas com ICMS de 2022 e R$ 627 milhões de rendimentos do Caixa Único que foram reconhecidos como receita após restituição pelos poderes e órgãos autônomos). Sem esses fatores, haveria um déficit de R$ 7,2 bilhões em 2023.
“O superávit de 2023 mostra o acerto do Estado com as reformas, privatizações e com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Não fossem essas medidas, o Estado seguiria numa situação fiscal bastante crítica”, avalia Pricilla. “Mas, como temos destacado, para manter a regularidade dos pagamentos e realizar investimentos, o Rio Grande do Sul precisa ampliar sua capacidade de arrecadação, que foi muito prejudicada, para promover uma sustentabilidade fiscal pelos próximos anos, especialmente em função do contexto federativo”, explica. Referindo-se à revisão de benefícios fiscais que entra em vigor a partir de 1º de abril, a secretária afirmou que é preciso persistir em medidas que mantenham o controle de despesas e garantam receitas no futuro.
Foto: Robson Nunes/Ascom Sefaz
Receitas
A Receita Tributária Líquida apresentou crescimento de R$ 1,5 bilhão em valores nominais. Com acréscimo de R$ 894 milhões em relação a 2022 (R$ 44,9 bilhões), o ICMS teve aumento nominal de 3,42%, abaixo da inflação do período.
Decisões judiciais e legislativas recentes, como a retomada da incidência do ICMS sobre a distribuição e transmissão de energia elétrica e a nova forma de cobrança monofásica de combustíveis, que começaram a ter efeitos em maio de 2023, ainda não foram suficientes para compensar as perdas decorrentes da Lei Complementar Federal 194 de 2022. Esse fator, somado às projeções de arrecadação gaúcha no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), levou o Estado a propor reajuste da alíquota modal do ICMS e, posteriormente, como alternativa, uma revisão dos benefícios fiscais para que o Estado amplie sua participação no novo tributo. Projeta-se que essa medida melhore a arrecadação do ICMS em cerca de R$ 2,7 bilhões nos próximos três anos, sendo R$ 1,4 bilhão ainda em 2024. A recuperação do patamar anterior de arrecadação é importante para que o Estado pague as obrigações da dívida e precatórios nos próximos anos.
A Receita Corrente Líquida teve crescimento de R$ 6 bilhões. Além da aplicação de alíquotas ad rem para os combustíveis e da retomada da incidência do ICMS sobre energia elétrica, em 2023 também houve compensação das perdas de arrecadação de 2022 pela União. Foram R$ 2,3 bilhões brutos, sendo parte desse valor compensado com as parcelas da dívida e parte vinda na forma de transferência financeira da União. Os valores foram repassados aos municípios (25%) e ao Fundeb (15%). Além disso, houve registro orçamentário de R$ 1,4 bilhão de dividendos da Corsan e o reconhecimento de receitas de rendimentos do SIAC – R$ 627 milhões reconhecidos como receita após restituição dos poderes e órgãos autônomos. Todas essas são receitas que não se repetem nos próximos anos.
Comprometimento com gastos de pessoal
O incremento na RCL permitiu que o comprometimento da despesa com pessoal do Poder Executivo, que se aproximava do limite máximo no 1º quadrimestre de 2023 (48,81%), encerrasse o ano em 45,03%, abaixo do limite prudencial de 46,55%. Isso ocorre porque o índice é calculado conforme sua relação com a RCL.
Apesar da melhoria do indicador, a política de gastos com pessoal continua com restrições, principalmente devido à limitação do gasto público (teto de gastos) e à necessidade de promoção do equilíbrio das finanças públicas pelo controle rigoroso da despesa, especialmente a partir da adesão ao RRF. Alinhado a essas diretrizes, foi publicado o Decreto nº 57.432, de 16 de janeiro de 2024, dispondo sobre a racionalização das despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual.
Da mesma forma que a despesa com pessoal, o percentual de comprometimento da dívida foi positivamente afetado pelo incremento da RCL. O percentual, que se aproximava do limite máximo de 200% no 1º quadrimestre de 2023 (199,76%), fechou o ano representando 185,40%.
Despesas
Enquanto a receita orçamentária avançou 12,05% em relação ao exercício anterior, a despesa apresentou aumento de 12,23%, decorrência, principalmente, do aumento da despesa com pessoal (reajuste de 9,46% no piso do magistério em 2023 e pagamento adicional de R$ 1 bilhão de despesas judiciais de pessoal) e do reinício dos pagamentos da dívida com a União.
Em 2023, foi pago R$ 1,4 bilhão a mais em parcelas de dívida interna do que em relação ao exercício de 2022, pois o Estado iniciou, conforme previsto em seu plano do RRF, a retomada parcial do pagamento de suas dívidas. Em 2024, o Estado pagará 2/9 das parcelas originais, em 2025, 3/9, e assim seguirá até 2030. Já em 2031, o Estado começará a pagar as prestações da dívida estadual na sua integralidade.
O Plano de Recuperação Fiscal do Estado, de junho de 2022, foi acompanhado de projeções baseadas em um cenário fiscal que passou por significativas alterações até o momento. Por isso, o Estado está elaborando nova versão de seu plano a ser encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional no início de 2024, envolvendo a previsão de contratação de novas operações de crédito e a repactuação das metas inicialmente acordadas com a União.
Crescimento da dívida
Mesmo com os benefícios do RRF, seu efeito é inferior ao ocasionado pela atualização monetária da dívida, indexada pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), que foi a principal responsável pelo acréscimo de R$ 10,4 bilhões no saldo devedor da dívida com a União em relação ao ano anterior.
A metodologia do CAM, que corrige a dívida dos estados com a União, avalia o menor índice entre a variação mensal acumulada de 2013 do IPCA mais juros de 4% ao ano e a variação mensal acumulada para o mesmo período pela taxa Selic. Tendo em vista que o índice acumulado pela Selic desde 2013 é cerca de 40 pontos inferior ao índice formado pelo IPCA + 4%, a dívida do Estado esteve indexada exclusivamente à taxa Selic ao longo de 2023. Ao final de 2023 a Selic estava em 11,75%, mas chegou a atingir 13,75% ao ano. Como resultado, esse mecanismo de correção foi um dos que impactaram no crescimento, conforme gráfico abaixo que ilustra a movimentação que resultou no aumento de 13% no saldo devedor
No enfrentamento de questões fiscais históricas e com diferentes iniciativas, a dívida do Caixa Único também vem caindo ao longo dos últimos períodos, atingindo R$ 418 milhões ao final de 2023. Em 2019, era de R$ 9,9 bilhões.
O Estado segue trabalhando para ampliar significativamente o pagamento de precatórios em operação junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Mesmo com recursos próprios, em 2023 houve pagamentos recordes de precatórios, totalizando R$ 1,8 bilhão, em especial na modalidade de acordos (com deságio de 40%), com pagamento de R$ 1,2 bilhão.
Sobre o RTF
Os dados estão publicados no Relatório de Transparência Fiscal (RTF), edição quadrimestral que objetiva ampliar a transparência na gestão financeira. Essa edição tem origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2023, elaborados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e publicados no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (30), além de contar com dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado.
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Texto: Ascom Sefaz