Ação Solidária: Como Ajudar as Vítimas das Enchentes no Rio Grande do Sul com isenção do ITCD
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Se você deseja fazer uma doação para apoiar as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, saiba que existem maneiras de fazê-la com isenção do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
No caso da opção de doação para o Estado do Rio Grande do Sul ou para um município gaúcho, qualquer valor doado ficará isento. Para doações para qualquer pessoa, empresa e entidade o valor doado ficará limitado a R$3.450,00.
Veja como:
Doações para o Estado do Rio Grande do Sul
Ao fazer a declaração de doação para o Estado do Rio Grande do Sul, informe o donatário com o CNPJ 87.934.675/0001-96 ou 92.958.800/0001-38
Valor: Qualquer quantia.
Base Legal: Isenção prevista no Inciso III do Artigo 7º da Lei Estadual 8.821/89.
Doações para Pessoas Físicas ou Jurídicas
Base Legal: Isenção prevista no Inciso X do Artigo 7º da Lei Estadual 8.821/89.
Doações para os Municípios do Rio Grande do Sul
Ao fazer a declaração de doação para um município, informe o donatário com o CNPJ deste município.
Valor: Qualquer quantia.
Base Legal: Isenção prevista no Inciso III do Artigo 7º da Lei Estadual 8.821/89.
Doações para Pessoas Físicas ou Jurídicas
Base Legal: Isenção prevista no Inciso X do Artigo 7º da Lei Estadual 8.821/89.
Participe e faça a diferença! Suas doações são essenciais para a reconstrução e o apoio às famílias afetadas.
Para fazer a declaração, clique aqui.
Doações
Diante da situação de calamidade pública enfrentada pelos gaúchos, o governo do Estado reativou o canal de doações para a conta SOS Rio Grande do Sul. Foi restabelecida a chave PIX (CNPJ: 92.958.800/0001-38), a mesma utilizada no ano passado.
Os recursos serão integralmente revertidos para o apoio humanitário às vítimas das enchentes e para a reconstrução da infraestrutura das cidades.
Atenção: quando realizar a operação, confirme que o nome da conta que aparece é "SOS Rio Grande do Sul" e que o banco é o Banrisul.
Caso a sua doação seja para um município, é fundamental a utilização de dados e informações disponibilizados por contas oficiais da cidade, além disso, lembre-se de conferir se o remetente está correto.
Texto: Receita Estadual/Ascom Sefaz