Estado encaminha revisão do Plano do RRF após impactos das enchentes
Novas projeções consideram o não-pagamento da dívida com a União e investimentos pelo Funrigs no Plano Rio Grande
Previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2024, o pedido de revisão do Plano do Regime de Recuperação Fiscal (PRRF) pelo Rio Grande do Sul ocorreu no último dia 19 de novembro, já contemplando, entre outros aspectos, os cenários e projeções estabelecidos após as enchentes de maio no Estado. A revisão que ocorre a cada dois anos, agora, passará para as análises da Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho de Supervisão do RRF, com expectativa de homologação no final de dezembro, quando encerra o plano vigente.
De acordo com a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, o PRRF incluiu premissas como os efeitos da Lei Complementar federal nº 206/2024, que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida do Estado por 36 meses, e também a correção dos saldos, que passou a ser feita pelo IPCA no período. Também incorpora projeções de despesas e receitas futuras e aquelas definidas a partir da Lei Orçamentária Anual 2025, aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 12, e que prevê aplicação dos recursos do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), uma prioridade da gestão para a reconstrução do Estado. Outros impactos na revisão do Plano decorrem do acordo firmado com o Ministério Público para cumprimento do mínimo de 25% dos gastos com Educação, com a retirada das despesas com inativos e pensionistas do cômputo do mínimo constitucional. A convergência total dos critérios ocorrerá nos próximos 15 anos e coloca fim a pontos controversos que sempre geraram discussão no tema.
Também em relação a medidas de ajuste fiscal, o plano incorpora pedido de operações de crédito, algumas já estruturadas e encaminhadas à apreciação dos órgãos federais. Uma operação de US$ 50 milhões será voltada a ações de racionalização do gasto público e outra de US$ 360 milhões visa ampliar a quitação de passivos, como o pagamento de precatórios, conta que, por imposição constitucional, deve ser quitada até 2029 e que já está sendo enfrentada pelo Tesouro do Estado com empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento deste o primeiro semestre de ano. Está em análise também outra operação de crédito junto a instituições financeiras privadas para reestruturação de diversos passivos, como recomposição de depósitos judiciais, e para fortalecimento da resiliência do Estado. Essas operações serão essenciais para o cumprimento das metas estabelecidas, auxiliando no desafiador processo que o setor público gaúcho vem implementando.
Com relação às metas de resultado primário para fins de equilíbrio do plano, a projeção é de R$ 11,9 bilhões em 2030, quando já estará o Rio Grande do Sul pagando as parcelas da sua dívida na integralidade.
“Essa é mais uma etapa nesse importante caminho do Regime de Recuperação Fiscal que estamos consolidando com o governo federal e que agora fica ainda mais alinhado à realidade fiscal do Estado a partir dos efeitos da crise climática”, avalia Pricilla. “O RRF é um instrumento que se soma a tantas iniciativas que já vêm sendo implementadas, como as privatizações, o controle de gastos e uma solução para passivos como restos a pagar e precatórios. Precisamos seguir com outras ações que são complementares e fundamentais para a sustentabilidade fiscal do Estado, como na revisão dos encargos da dívida”, explicou.
Revisão dos encargos da dívida também é prioridade para o RS
Segundo a Secretaria da Fazenda, há expectativa quanto à votação do PLP 121/2024 pela Câmara dos Deputados nos próximos dias, o que alteraria a forma de cálculo dos encargos. Hoje, com a suspensão da dívida, o projeto que trata de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) teria que ser submetido a algumas mudanças para ser aderente ao Estado. Um dos motivos é porque pelo atual texto o Rio Grande do Sul teria de sair do RRF para aderir ao Propog, alternativa que não está no cenário gaúcho.
Texto: Ascom Sefaz