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Secretaria da Fazenda lança Painel de Transparência do programa Devolve ICMS

A Secretaria da Fazenda lançou nesta quinta-feira (13/4) o Painel de Transparência do Devolve ICMS. Desenvolvido pela equipe da Receita Estadual, a plataforma detalha os principais dados do programa de devolução do imposto estadual às famílias de baixa renda, que terá sua sexta rodada de pagamento na próxima sexta-feira (14/4). Leia mais

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Receita Estadual alerta os “Atacarejos” para a obrigatoriedade de incluir o CPF do cliente na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

A Receita Estadual (RE) ratifica a obrigatoriedade de inclusão do CPF do cliente na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de venda, realizada por estabelecimentos que promovem operações de comércio tanto no atacado quanto no varejo, os denominados “Atacarejos”. Leia mais

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