Secretaria da Fazenda anuncia antecipação do ICMS de janeiro e fevereiro

            O Governo do Rio Grande do Sul decidiu antecipar a arrecadação da primeira parcela do ICMS de janeiro e fevereiro. A medida, já efetuada com êxito em dezembro, foi sancionada através do decreto 42.826, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.
            O comércio e a indústria terão uma opção a mais, em relação a dezembro, para quitar o débito. O vencimento da primeira parcela, referente aos vinte primeiros dias do mês de janeiro, deverá ser saldado no dia 28 de janeiro. A outra oportunidade é pagar, dia 28, o equivalente a 70% do montante final de dezembro. A complementação do vencimento, relativa aos dias 21 a 31 de janeiro, deverá ser liquidada até o dia 12 de fevereiro, para o comércio, e dia 21 de fevereiro, para a indústria.
            Para o mês de fevereiro, o empresário continuará tendo as duas alternativas oferecidas no mês anterior para quitar o ICMS. O pagamento da primeira parte do imposto deverá ser realizado no dia 25 de fevereiro. A segunda parcela de fevereiro vence dia 12 de março, para o ramo do comércio, e dia 21 de março, para o da indústria. Salientando que o Estado reincide no adiantamento do recolhimento do imposto por absoluta necessidade, o Secretário da Fazenda, Paulo Michelucci Rodrigues, projeta que, com a antecipação, entrem nos cofres do Governo R$ 107 milhões em janeiro e R$ 112 milhões em fevereiro. “O dinheiro volta para o mercado logo em seguida, com o pagamento dos nossos servidores e fornecedores”, afirma. Michelucci expôs ainda os planos do governo estadual para negociar a dívida que tem com a União. O Estado comprometeu 18,65% - R$ 1.416 bilhão - de sua Receita Líquida Real (RLR) no ano de 2003 com o pagamento dessas obrigações. O objetivo é voltar a desembolsar algo em torno de 6%, média entre os anos de 1991 e 1997. “O patamar de 6% desoneraria o Estado e sobrariam recursos para novos investimentos. Esse percentual atual só realimenta a dívida”, explica o secretário. Há um projeto tramitando no Congresso que estabelece o limite de 5% da RLR para o pagamento do débito à União. Entre as estratégias para aumentar a arrecadação do Rio Grande estão a negociação com o Governo Federal acerca da Cide – o chamado imposto dos combustíveis – e compensações pelas desonerações das exportações nos últimos anos.
            Sobre a Cide, o secretário da Fazenda diz que a medida provisória que trata do assunto deve ser publicada o mais cedo possível para que haja o repasse de 25% do tributo para os Estados, sendo que um quarto desse valor é transferido aos municípios. O orçamento previsto na arrecadação da Cide neste ano gira em torno de R$ 8 bilhões. Dos 25% que são revertidos para os Estados, o Rio Grande do Sul têm direito a 6,5%. A proposta federal da exclusão dos 20% da DRU – Desvinculação da Receita Orçamentária da União – que possibilita aos Estados distribuírem 20% da receita conforme suas necessidades, é o maior empecilho nas negociações. Segundo Michelucci, a medida permitiria a União repassar somente 80% do valor total do imposto recolhido. É estimado que o Estado ganhe R$ 78 milhões com o tributo.
            O Governo gaúcho reivindica também a atualização dos fundos de compensação do IPI – para produtos industrializados - e o implementado pela Lei Kandir – sobre produtos básicos e elaborados. Michelucci comenta que em 1997, o fundo de compensação criado pela Lei Kandir possuía R$ 3,6 bilhões, com o volume de exportações alcançando R$ 24,72 bilhões. Em 2003, as exportações desses segmentos chegaram a R$ 98,65 bilhões, mas foram acrescidos ao fundo somente R$ 300 milhões no período. Para comparar, caso se mantivesse o patamar correspondente ao modelo original, estariam depositados no fundo R$ 14,36 bilhões.
            Em relação ao fundo do IPI, no qual são repassados 10% do total do imposto recolhido (o RS recebeu 14% do fundo em 2003), o titular da Fazenda explica que enquanto a quantia obtida pelo imposto aumentou 93% nos últimos seis anos, seu fundo aumentou apenas 13%. O secretário argumenta que, devido aos benefícios fiscais e a autorização do abatimento do saldo credor das empresas pelo IPI, o Estado deixou de arrecadar R$ 165 milhões no último ano, e os municípios outros R$ 55 milhões. A perda estimada do Estado em 2003 com as desonerações das exportações ultrapassou R$ 1.233 bilhão, sendo R$ 1.013 bilhão com a Lei Kandir e R$ 220 milhões com o IPI. O Estado recebeu R$ 720 milhões dos dois fundos em 2003.
            Além da renegociação e de discutir o critério de ressarcimento das exportações, Michelucci frisa que o governo tentará equacionar os problemas das dívidas do Estado com ações de fiscalização mais intensas, emissão de títulos estaduais, contingenciamento de despesas e programação das cotas financeiras para os municípios.