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Rio Grande do Sul quer antecipar Reforma Tributária
Secretário da Fazenda vai apresentar proposta em reunião do Confaz
(25/10/04)
Nesta terça-feira (26), o Secretário de Estado da Fazenda apresentará ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, uma série de medidas de aplicação imediata para antecipação da Reforma Tributária no que se refere ao ICMS. Conforme Paulo Michelucci Rodrigues, a proposta gaúcha visa terminar com a guerra fiscal e segue orientação expressa do Governador Germano Rigotto. “A decisão do RS não é discutir a relação do centro-oeste com os demais Estados.É discutir formas de antecipar ações objetivas que digam respeito à Reforma Tributária”, justifica Michelucci.
A proposta que será apresentada na reunião extraordinária do Confaz não foi ainda debatida pelo Conselho. Mesmo assim, o Secretário admite que será bem vista pelos demais colegas de Fazenda. “A proposta do Governador é para restabelecer a relação de harmonia entre os Estados, de forma que possamos avançar em questões que sejam consenso”, afirma.
Um dos itens de relevante importância, está a definição dos montantes do ressarcimento das exportações, seja na lei orçamentária da União ou por definição na lei complementar que está determinada na Emenda Constitucional nº 42. “Como não foi nenhuma proposta orçamentária para cumprir a Lei Kandir, é importante que se discuta e se inclua no orçamento o valor que já definimos e apresentamos ao Governo Federal de R$ 18 bilhões, os quais os Estados têm direito via fundo de compensação”, explica Michelucci
Veja abaixo as medidas propostas pelo Governo gaúcho:
·Análise e reconhecimento, por tempo determinado, de benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais à revelia do Confaz. O RS propõe também a assinatura de um convênio que impediria que novos benefícios sejam acatados.
·Tornar facultativo aos Estados o reconhecimento ou não dos benefícios concedidos no passado, pelo Distrito Federal e outros Estados, no que se refere ao setor do comércio atacadista.
·Celebração de convênio para dar início ao processo em nível nacional e sob análise setorial, de uniformização de alíquotas. O RS propõe que o primeiro setor a ser revisto seja o de carnes (bovinos, aves e suínos), sendo as incidências de ICMS nas operações interestaduais e internas de 7%. Deverá haver avanço para outros setores, passando pelos produtos da cesta básica.
·Assinatura de protocolo entre todos os Estados, onde será definido e antecipado o conjunto de alíquotas a serem tratadas após a reforma. Com isso passaria a vigorar um conjunto de quatro faixas, mais a isenção: 7%, 12%, 17/18% e 25%.
·Criação de mecanismos de preservar a possibilidade de os Estados, por legislação própria, promover ajustes na receita, de maneira a minimizar os efeitos da Reforma no futuro.
·Definição dos montantes do ressarcimento das exportações, seja na lei orçamentária da União ou por definição na lei complementar que está determinada na Emenda Constitucional nº 42.
(25/10/04)
Nesta terça-feira (26), o Secretário de Estado da Fazenda apresentará ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, uma série de medidas de aplicação imediata para antecipação da Reforma Tributária no que se refere ao ICMS. Conforme Paulo Michelucci Rodrigues, a proposta gaúcha visa terminar com a guerra fiscal e segue orientação expressa do Governador Germano Rigotto. “A decisão do RS não é discutir a relação do centro-oeste com os demais Estados.É discutir formas de antecipar ações objetivas que digam respeito à Reforma Tributária”, justifica Michelucci.
A proposta que será apresentada na reunião extraordinária do Confaz não foi ainda debatida pelo Conselho. Mesmo assim, o Secretário admite que será bem vista pelos demais colegas de Fazenda. “A proposta do Governador é para restabelecer a relação de harmonia entre os Estados, de forma que possamos avançar em questões que sejam consenso”, afirma.
Um dos itens de relevante importância, está a definição dos montantes do ressarcimento das exportações, seja na lei orçamentária da União ou por definição na lei complementar que está determinada na Emenda Constitucional nº 42. “Como não foi nenhuma proposta orçamentária para cumprir a Lei Kandir, é importante que se discuta e se inclua no orçamento o valor que já definimos e apresentamos ao Governo Federal de R$ 18 bilhões, os quais os Estados têm direito via fundo de compensação”, explica Michelucci
Veja abaixo as medidas propostas pelo Governo gaúcho:
·Análise e reconhecimento, por tempo determinado, de benefícios fiscais concedidos a estabelecimentos industriais à revelia do Confaz. O RS propõe também a assinatura de um convênio que impediria que novos benefícios sejam acatados.
·Tornar facultativo aos Estados o reconhecimento ou não dos benefícios concedidos no passado, pelo Distrito Federal e outros Estados, no que se refere ao setor do comércio atacadista.
·Celebração de convênio para dar início ao processo em nível nacional e sob análise setorial, de uniformização de alíquotas. O RS propõe que o primeiro setor a ser revisto seja o de carnes (bovinos, aves e suínos), sendo as incidências de ICMS nas operações interestaduais e internas de 7%. Deverá haver avanço para outros setores, passando pelos produtos da cesta básica.
·Assinatura de protocolo entre todos os Estados, onde será definido e antecipado o conjunto de alíquotas a serem tratadas após a reforma. Com isso passaria a vigorar um conjunto de quatro faixas, mais a isenção: 7%, 12%, 17/18% e 25%.
·Criação de mecanismos de preservar a possibilidade de os Estados, por legislação própria, promover ajustes na receita, de maneira a minimizar os efeitos da Reforma no futuro.
·Definição dos montantes do ressarcimento das exportações, seja na lei orçamentária da União ou por definição na lei complementar que está determinada na Emenda Constitucional nº 42.