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Receita Estadual inicia autuações de glosa de créditos
O Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda iniciou as autuações de glosas de créditos fiscais das empresas do setor de distribuição de autopeças, que recebem as mercadorias através de transferências interestaduais com benefícios fiscais, vindas dos Estados do centro-oeste. Conforme a Receita Estadual já foram lavrados cinco autos de lançamento, no valor total de R$ 1.464.848,48.
A medida faz parte do Programa RS Competitivo, que prevê o combate à guerra fiscal predatória realizada por alguns Estados. Estas autuações visam desestimular o trânsito de mercadorias em territórios de outros estados. Isso impedirá que haja o beneficio de vantagens fiscais em detrimento dos contribuintes que operam regularmente. Além disso, o RS Competitivo estabelece isenções do ICMS nas compras feitas pelo governo gaúcho, reduz alíquotas das vendas da indústria e adia parcialmente o pagamento do ICMS.
O Regulamento do ICMS é claro ao informar a relação dos benefícios fiscais que sofrem restrição ao aproveitamento do crédito fiscal. Os créditos fiscais não pagos no estado de origem estão em desacordo com a Lei Complementar que estabelece que os benefícios devem ser aprovados através de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O Diretor-Adjunto da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, orienta aos contribuintes que evitem o creditamento do imposto, sob pena de autuação pelo fisco. "Estamos restabelecendo a competitividade aos setores econômicos estabelecidos no Estado", afirma Grazziotin. Ele explica que a glosa de créditos impede que empresas que receberam crédito fiscal com benefícios, descontem o valor quando efetuarem o pagamento do ICMS pelas suas vendas realizadas no Estado.
A medida faz parte do Programa RS Competitivo, que prevê o combate à guerra fiscal predatória realizada por alguns Estados. Estas autuações visam desestimular o trânsito de mercadorias em territórios de outros estados. Isso impedirá que haja o beneficio de vantagens fiscais em detrimento dos contribuintes que operam regularmente. Além disso, o RS Competitivo estabelece isenções do ICMS nas compras feitas pelo governo gaúcho, reduz alíquotas das vendas da indústria e adia parcialmente o pagamento do ICMS.
O Regulamento do ICMS é claro ao informar a relação dos benefícios fiscais que sofrem restrição ao aproveitamento do crédito fiscal. Os créditos fiscais não pagos no estado de origem estão em desacordo com a Lei Complementar que estabelece que os benefícios devem ser aprovados através de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O Diretor-Adjunto da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, orienta aos contribuintes que evitem o creditamento do imposto, sob pena de autuação pelo fisco. "Estamos restabelecendo a competitividade aos setores econômicos estabelecidos no Estado", afirma Grazziotin. Ele explica que a glosa de créditos impede que empresas que receberam crédito fiscal com benefícios, descontem o valor quando efetuarem o pagamento do ICMS pelas suas vendas realizadas no Estado.