Receita Estadual fiscaliza utilização de precatórios para redução de ICMS devido por contribuintes

Apesar das decisões administrativas e judiciais quanto à impossibilidade de empresas utilizarem precatórios para reduzir o ICMS a pagar, alguns contribuintes têm se utilizado desta prática. O Departamento da Receita Pública Estadual, da Secretaria da Fazenda está realizando ações com o objetivo de fiscalizar estas empresas e aplicar as penalidades devidas.

Na fiscalização, a Receita Estadual realiza cruzamentos, pesquisas administrativas e informações da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que resultam em auditorias, e autua as empresas que se utilizam indevidamente dos precatórios. A multa aplicada pela compensação indevida de precatórios é de 120% sobre o valor do imposto, monetariamente corrigido.

O diretor da Receita Estadual, Luiz Antônio Bins, explica que não existe previsão legal para a compensação de precatórios com ICMS, bem como não pode haver subversão de ordem no pagamento dos precatórios. Ele diz ainda que as empresas buscam alternativas equivocadas para resolver seus problemas financeiros ou ampliarem o seu capital de giro. “O que normalmente se revela desastroso no futuro para a própria existência das empresas”, comenta.