Estado prorroga Programa de Recuperação de Créditos

O Governo do Estado anuncia a prorrogação, até o final deste mês, da primeira etapa do Programa de Recuperação de Créditos. Isto significa que, até o dia 30 de novembro, será possível  pagar os créditos tributários decorrentes de ICMS/ICM com os benefícios máximos.
 

A prorrogação, autorizada pelo Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, tem como objetivo propiciar aos contribuintes uma efetiva oportunidade de regularização de suas situações fiscais. Foi motivada pelas dificuldades localizadas de adesão ao programa, em função da paralisação de parte dos servidores fazendários e pela menor informatização das pequenas e médias empresas.
 

A primeira etapa do programa, em que pese não ter alcançado os resultados esperados, propiciou, segundo o Diretor da Receita Estadual, Luiz Antônio Bins, uma arrecadação de R$ 242,9 milhões, dos quais couberam líquidos para o Estado R$ 154,9 milhões. O restante foi destinado ao Município (R$ 51,6 milhões) e aos FUNDEF (R$ 36,4 milhões).