Fazenda propõe medidas para ampliar fiscalização em compras com cartão de crédito e débito

O governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa na semana passada projeto de lei com medidas que facilitam a fiscalização da Receita Estadual sobre o recolhimento de ICMS nas compras feitas com cartão de crédito e débito. O PL 204/2007, que também inclui o Cresce RS, contém medidas que ampliam o acesso da Receita Estadual a informações que permitirão aumentar o acompanhamento das compras feitas com cartão de crédito e débito no comércio varejista, por meio de cruzamento de dados.
De acordo com o secretário Aod Cunha de Moraes Junior, as medidas enviadas à Assembléia para modernizar a receita fazem parte do amplo conjunto de iniciativas do governo Yeda Crusius para o enfrentamento do desequilíbrio fiscal. As medidas relativas às compras com cartão de crédito e débito têm por objetivo sistematizar a entrega de informações por parte das administradoras e permitirão à Receita Estadual a ampliação da fiscalização.
- No PL, fica estabelecido um regramento para o fornecimento das informações. Isso aumenta a possibilidade de fiscalização no âmbito da Operação Cartão de Crédito, que é uma das ações da Receita Estadual que se utilizam do conceito de inteligência fiscal para acompanhar setores específicos, de grande circulação de bens e serviços, afirma o secretário.
De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, uma das práticas que essa iniciativa deverá coibir é a troca de equipamentos de emissão de comprovante de pagamento feito com cartão de crédito e débito entre filiais de uma mesma rede em cidades ou Estados diferentes, o que prejudica a fiscalização. Além disso, o equipamento terá os requisitos previstos pela legislação estadual. O projeto de lei determina o cumprimento do contrato entre as administradoras e as empresas, pois estabelece que o equipamento deve ficar no local previsto no contrato. O PL também prevê prazos, locais e outros ordenamentos para a entrega das informações.  

Autuações

Até o início da segunda quinzena de maio, a Operação Cartão de Crédito da Secretaria da Fazenda já havia contabilizado 2.294 autuações, que resultaram em R$ 54,3 milhões, entre ICMS e multa. Os setores com os maiores valores autuados foram artigos de vestuário, com 53,4% do total, seguido por joalherias, restaurantes, brinquedos e máquinas e aparelhos.
Por este sistema, na execução das auditorias, o Fisco compara as vendas declaradas à Receita Estadual pelos contribuintes com as informações prestadas pelas administradoras de cartões, identificando divergências que indicam a sonegação de ICMS. Os dados são, então, cruzados em sistemas de informática que indicam quais contribuintes deixaram de emitir notas fiscais no momento da venda de mercadorias por meio de cartões de crédito ou de débito.