Legislação do ICMS pode ser consultada no site da Secretaria da Fazenda

A Secretaria Estadual da Fazenda disponibiliza no seu site – www.sefaz.rs.gov.br – o Portal da Legislação. Por meio desse acesso, é possível consultar a legislação completa do ICMS, dos demais tributos estaduais e também os acórdãos do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF. Para algumas normas há a possibilidade de download de documentos colaborando para uma maior produtividade nas consultas. Além disso, é possível consultar o Sistema de Legislação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), e o Sincage, no qual consta também a Legislação estadual.
No primeiro semestre de 2007, o portal da legislação já teve mais de 113 mil acessos ao serviço, consolidando-se como uma ferramenta prática para aqueles que precisam consultar a legislação atualizada.
De acordo com o diretor da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, com esse serviço, uma antiga demanda dos contribuintes, em especial dos contabilistas e advogados, foi atendida, principalmente com relação à legislação atualizada do ICMS. “Agora, o contribuinte, além de contar com um alto grau de automação dos serviços da Receita Estadual, com mais de 97% dos serviços oferecidos através da Internet, pode acessar toda a legislação tributária estadual pela rede.”

Como Acessar:

• Ao clicar o link “Portal da Legislação e Jurisprudência” no site da Secretaria da Fazenda, o interessado tem acesso a esse serviço com a possibilidade de localizar o assunto de interesse através de uma ferramenta de busca.

• Na área Receita Estadual, o usuário pode acessar a legislação tributária estadual consolidada e normas correlatas com destaque, na lateral direita, para as últimas atualizações.

• Na área do TARF, estão os acórdãos e pareceres do tribunal.

• Na área da Cage, estão disponíveis instruções normativas, pareceres e circulares do departamento, além da Constituição Estadual, decretos, decretos-lei e ordens de serviço do governador.