Governo amplia diálogo com parlamento e servidores públicos
PL 393, tema de audiência pública hoje, não altera regras da previdência para atuais servidores
O Governo do Estado, a Assembléia Legislativa e os servidores públicos estaduais acordaram hoje em aprofundar o debate em torno do regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais.
A proposta feita pelo Chefe da Casa Civil, Cézar Busatto, contou com a aprovação dos parlamentares e representantes das entidades sindicais que participaram da audiência pública da Comissão de Serviços Públicos. Já na próxima semana as Comissões de Serviços Públicos, presidida pela Deputada Stella Farias, e Finanças, Fiscalização, Planejamento e Controle, presidida pelo Deputado Nelson Marchezan Jr., juntamente com os líderes partidários e o líder de governo passarão a ter reuniões ordinárias juntamente com os representantes do governo e dos servidores públicos. A iniciativa foi elogiada pelos parlamentares de todos os partidos e também agradou aos servidores.
“O governo quer uma maior interlocução para a construção de uma agenda de Estado”, explicou Busatto, observando que a questão previdenciária está na raiz do déficit que o Rio Grande do Sul enfrenta: “isto interessa a toda a sociedade gaúcha. Queremos exercer o diálogo democrático até construirmos um projeto de lei que seja consenso”, disse ele”.
Na audiência pública, que contou com a participação de mais de 70 entidades de servidores, o presidente do IPERGS, Otomar Vivian, e o secretário da Fazenda, Aod Cunha, puderam apresentar os dados que demonstram a gravidade da situação.
Segundo Aod Cunha, ao longo de 13 anos, de dezembro de 2003 a dezembro de 2006, o número de servidores ativos do Executivo caiu de 166.824 para 160 mil servidores. No mesmo período, o número de servidores inativos saltou de 72.976 para 114.301, representando um aumento de 56%.
Ao destacar a gravidade da situação da previdência gaúcha, o secretário Aod Cunha disse que é necessário enfrentar essa discussão, que garantirá, no futuro, o pagamento das aposentadorias para os novos servidores.
“Uma questão muito importante a ser destacada é que este projeto não altera em nada as regras para as atuais aposentadorias. As regras só valerão para os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da nova lei”, disse o secretário destacando que a proposta está de acordo com os preceitos constitucionais e que já passou por uma aprofundada discussão técnica no Executivo.
O déficit previdenciário do Estado, apenas em 2007, foi de R$ 4,6 bilhões. Segundo Aod Cunha, o governo está propondo um sistema previdenciário que diminua o desequilíbrio e ofereça perspectivas estáveis para que os servidores tenham seus direitos assegurados, de forma equilibrada, com transparência e controle público. “Os direitos adquiridos e as expectativas de direitos adquiridos dos servidores estão mantidos, ninguém vai mexer”, afirmou o secretário da Fazenda.
Na prática, o grupo de trabalho que será formado pelos integrantes das duas comissões deverá buscar contribuições das entidades sindicais para o aperfeiçoamento do projeto de lei 393/2007, em tramitação na Assembléia Legislativa, que autoriza a instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais efetivos, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual. 