Fazenda gaúcha terá estrutura administrativa pioneira no país

 

 

Fazenda gaúcha terá estrutura
administrativa pioneira no país

 

 

A governadora Yeda Crusius sancionou nesta terça-feira (20) as leis complementares que reorganizam a Secretaria da Fazenda, aprovadas pela Assembléia Legislativa no dia 31 de março.

 

De acordo com a governadora, essa medida é mais um avanço do Governo do Estado no sentido de modernizar a gestão, reorganizando estruturas e disciplinando atribuições no serviço público. “As leis que estamos sancionando hoje colocam o modelo de administração que passa a ser adotado pela Secretaria da Fazenda como referência no país, além de estar alinhado a experiências consideradas de excelência na área fiscal adotadas internacionalmente”.

 

“São leis inéditas em termos de administração estadual, estamos sancionando a primeira lei orgânica para a administração tributária no país. Para o controle interno, a lei orgânica sancionada hoje segue os moldes do que foi criado no Governo FH com a Controladoria-Geral da União, já nos antecipando a um debate que está acontecendo em nível nacional no âmbito do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados – Conaci, de criação de uma Lei Orgânica Nacional para o Controle Interno. Para o Tesouro, o benchmarking foi a estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional, que, na década de 90, foi fundamental para a estabilização monetária,” complementou a governadora.

 

As Leis Complementares dotam a Secretaria da Fazenda de três estruturas especializadas voltadas, respectivamente, para a administração tributária, a administração financeira e o controle interno, com carreiras específicas para cada uma delas. Nas leis está prevista a criação de três carreiras de Estado, uma específica para cada área: Agente Fiscal do Tesouro do Estado para a Receita, responsável pela administração tributária; Auditor de Finanças do Estado, para o Tesouro, responsável pela administração financeira; e Auditor do Estado, para a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), responsável pelo controle interno.  

 

          O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, ressaltou que a criação das Leis Orgânicas também está inserida dentro de dois eixos do Governo Yeda Crusius, o que envolve o ajuste estrutural das contas públicas e a modernização da gestão e do desenvolvimento econômico sustentável.  “Além disso, é importante destacar que as Leis fortalecem institucionalmente as atividades essenciais da Secretaria da Fazenda, conferindo autonomia técnica às áreas, sob a coordenação política do governo do Estado, para tornar o equilíbrio fiscal uma conquista permanente da sociedade gaúcha,” afirma Englert.

 

 

Principais aspectos previstos nas Leis Orgânicas

 

1. Disciplinam os órgãos de administração tributária (Receita Estadual), administração financeira (Tesouro do Estado) e controle interno (Cage).

2. Preveem a autonomia funcional, que visa, essencialmente, assegurar a garantia de exercício pleno das funções dos integrantes dos órgãos, como a estabilidade no cargo, a mobilidade fundamentada, a exclusividade na iniciativa da ação fiscal, a preservação do sigilo fiscal e funcional e a disponibilidade de força pública auxiliar.

3. Criam Conselhos Superiores que estabelecem a formação de colegiados com a participação da Administração e de servidores de carreira eleitos pelo corpo funcional, democratizando e ampliando a impessoalidade e a transparência em relação a definições de caráter interno e disciplinar.

4. Estabelecem a disciplina estatutária das carreiras responsáveis pelas atividades de controle interno, administração tributária e administração financeira, prevendo direitos, deveres, garantias e atribuições, bem como disciplinando o ingresso nas carreiras, promoções, procedimentos disciplinares e outras questões que dão às carreiras o tratamento adequado, em instrumento jurídico específico, como tem ocorrido em relação às demais carreiras de Estado.