FAZENDA ENCAMINHA OS TERMOS DA PRIMEIRA ETAPA DO ACORDO DA DÍVIDA COM A UNIÃO
O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, fez a entrega oficial dos termos do acordo da dívida com a União previstos pela Lei Complementar nº 148, cuja convalidação dos valores foi assinada na semana passada pelo governador José Ivo Sartori. O processo foi recebido pelo superintendente estadual do Banco do Brasil, Edson Bündchen, em ato que contou com a participação do secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e pelo chefe da Divisão da Dívida Pública do Tesouro do Estado, Felipe Rodrigues da Silva.
O banco federal atua como agente financeiro do contrato da dívida junto ao Tesouro Nacional. Participaram ainda do encontro o superintende regional de Governo do BB, Vanderlei Barbiero, e o gerente-geral da Agência Setor Público, Everaldo Schneider.
Esta primeira etapa da repactuação formaliza a troca dos indexadores (IGP-Di por IPCA) e o corte dos juros de 6% para 4% ao ano. Além de representar uma redução em R$ 22 bilhões no estoque da dívida projetada para o ano de 2028 pelo contrato antigo (de R$ 40,1 bilhões para R$ 18 bilhões), a convalidação é pré-requisito para que o Estado possa manter outras conquistas já repactuadas com o governo federal.
Entre os avanços nas tratativas para repactuar a dívida com a União está o acordo fechado em junho de 2016 e acolhido pelo Congresso Nacional ao final do ano, com a aprovação da Lei Complementar nº 156.
Nesta fase da renegociação, provocada por uma liminar conquistada junto ao STF em abril de 2016, os estados tiveram o alongamento da dívida em 20 anos e a suspensão por seis meses do pagamento das parcelas mensais, o que representou um alívio de R$ 2 bilhões para o Estado no ano passado. Outro avanço foi a carência de 18 meses a partir de 2017, começando com o pagamento de 5,5% do serviço da dívida em sequência até alcançar 100% do custo de cada mês em julho de 2018. Ao todo, o acordo representará R$ 5,4 bilhões de fôlego financeiro.
A dívida com a União fechou 2016 em R$ 55,7 bilhões e se não houvesse a repactuação, o serviço mensal seria superior a R$ 325 milhões atualmente (o contrato anterior previa 13% da RCL – Receita Corrente Líquida). Nos últimos dois meses, o Rio Grande do Sul novamente deixou de pagar os serviços da dívida com a União amparado por uma nova liminar do STF. O Rio Grande do Sul tem prazo até o final de dezembro para aderir aos termos do acordo da LC 156.