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Serviços e Informações > FPE - Finanças Públicas do Estado > > Manuais
O Sistema de Parcerias obedece normas estabelecidas pelo MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) - e regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 53.175/2016 e pela IN CAGE 05/2016 enquanto o Sistema de Convêni ... Leia mais
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