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Descrição Serviço destinado à Defesa Administrativa ao Termo de Cancelamento de Inscrição Estadual. A notificação do cancelamento de inscrição poderá ser pessoal ou pelo DT-e. Em todos os casos a defesa deverá ser ... Leia mais
Serviços e Informações > Plano Anual de Fiscalização 2021
A Receita Estadual divulgou, nesta quinta-feira (4/2), o Plano Anual de Fiscalização 2021, elaborado pela Divisão de Fiscalização com base nas diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico e na política tributária definida. O Plano conte ... Leia mais
Descrição do serviço A Instrução Normativa (IN) DRP n° 45/98 em seu Título I, Capítulo II, Seção 5.0, Item 5.2 e Seção 6.0, Item 6.3, disciplina os requisitos para a concessão de prazo para exportaç& ... Leia mais
Serviços e Informações > Simples Nacional > > Consultas e Solicitação de Baixa
Para acessar a consulta, clique aqui. Leia mais
Serviços e Informações > Simples Nacional > > Consultas e Solicitação de Baixa
Descrição do serviço Simples Nacional - Consulta a Solicitação de Baixa.   Usuário Pessoa Jurídica.   Prazo para realização do serviço Imediato.   Forma de prestação do serviço So ... Leia mais
Serviços e Informações > Simples Nacional > > Consultas e Solicitação de Baixa
Descrição do serviço Solicitação de Baixa via site por contribuinte inscrito no CGCTE.   Usuário Pessoa Jurídica.   Prazo para realização do serviço Até 05 (cinco) dias úteis.   Forma de prest ... Leia mais
Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Termos de Acordo
Abril de 2021 a Novembro de 2021 (Efeitos para produtos incluídos no período) INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 027/21 ADITIVO TA - ST.B Nº 001.2015 - FRUKI_1.2021 (31/03/2021 - 175 kB) ADITIVO TA - ST.B Nº 003.2015 - AMBEV_1.2021 (30/03/ ... Leia mais
Serviços e Informações > Processos Administrativos > > Impugnação e Recurso
Descrição do serviço Os contribuintes com processos administrativos tributários em andamento na 1ª Instância ou no TARF poderão responder intimações por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC ou no Portal Pessoa Fís ... Leia mais
Descrição do serviço  Habilitação de entidades beneficentes na Receita Estadual, a fim de receberem doação de renda proveniente da venda de sanduíches “BIG MAC”, promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McD ... Leia mais
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Secretaria da Fazenda