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As discussões em torno da regulamentação da Lei Kandir devem restabelecer um patamar mínimo de ressarcimento aos estados exportadores, bem como criar um mecanismo para que a restituição das perdas históricas ajude no equilíbrio das finanças públicas. Esta é a proposta que o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, apresentou nesta segunda-feira (16) à Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir integrada por representantes do Senado e da Câmara Federal, que realizou audiência pública em Porto Alegre. “É uma oportunidade de repararmos mais esta distorção do nosso federalismo, corrigindo uma injustiça histórica”, resumiu Feltes. Em 20 anos de desonerações sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas de R$ 50 bilhões.
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Mais de 2.800 entidades são contempladas com os repasses financeiros do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), conforme a indicação dos cidadãos e a pontuação alcançada a cada trimestre. Entre estas instituições está a Associação Canoense de Deficientes Físicos (Acadef), que atente em média 400 pessoas a cada dia. Desde 2015, R$ 53 mil foram destinados à Associação.
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O combate à sonegação de impostos bateu recorde nos primeiros seis meses do ano no Rio Grande do Sul. Em comparação com o mesmo período de 2016, a Secretaria da Fazenda ampliou em 30% a constituição de créditos tributários, superando a marca de R$ 1 bilhão ainda no mês de junho.O resultado positivo é fruto de uma série de ações de combate à sonegação que a Receita Estadual vem empreendendo ao longo do ano.
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Para alcançar o equilíbrio de suas finanças, o Estado passa a depender de maneira decisiva de um desfecho em torno das propostas de privatização das estatais do setor de energia. Sem a possibilidade de novos empréstimos, que viriam apenas com as garantias dos ativos destas empresas, técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informaram ao secretário da Fazenda, Giovani Feltes, que não vislumbram condições de estabelecer um plano de recuperação fiscal.
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