Empresas de Cruzeiro do Sul, Estrela, Lajeado, Taquari e Venâncio Aires também poderão pagar, até 28 de dezembro, o ICMS referente a julho, agosto e setembro deste ano, sem incidência de juros e multas. É o que estabelece o Decreto 57.259, publicado na segunda edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (1/11), apresentando medidas de apoio a empresas atingidas pelas cheias que ocorreram em setembro.

O Receita da Sorte é uma modalidade de sorteio de prêmios diários do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Em quase quatro anos de existência, a premiação, criada pela Receita Estadual, surgiu com o objetivo de distribuir valores em dinheiro todos os dias do ano a partir da leitura do QR Code das notas fiscais com CPF.

O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que busca simplificar a emissão de documentos fiscais, está entre os quatro finalistas do Prêmio Tributare. A comissão julgadora escolheu os projetos dentre 19 inscritos na premiação. O anúncio dos vencedores será feito no dia 30 de novembro, em cerimônia no auditório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.

Valores devidos ao Estado superam R$ 110 milhões

Estabelecimentos localizados em Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro deste ano até o dia 28 de dezembro, sem incidência de juros e multas

Na semana do Dia das Crianças, 18 moradores de diferentes regiões do Rio Grande do Sul ganharam prêmios de R$ 3 mil distribuídos pelo Receita da Sorte, modalidade de premiação instantânea do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Os valores extras foram sorteados para contribuintes de 15 cidades.

Quase dois anos após o seu primeiro repasse de valores, o Receita Certa, modalidade de “cashback” do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), fez a sétima rodada de distribuição aos contribuintes no último mês. Desde o dia 6 de setembro, 2,6 milhões de inscritos no NFG podem fazer o resgate dos prêmios, que somam R$ 43,9 milhões.

Dando continuidade ao esforço de divulgação do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que busca simplificar a emissão de documentos fiscais, a Receita Estadual fez contato com 136 sindicatos rurais de diferentes regiões gaúchas nos últimos dias para apresentar a ferramenta. A aproximação foi feita por e-mail e por telefone, buscando fazer com que produtores rurais tenham mais conhecimento sobre os benefícios do app.

Nem só as crianças poderão ser presenteadas no mês de outubro. Entre os dias 6 e 12, o Receita da Sorte, modalidade de premiações instantâneas do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), vai distribuir valores extras todos os dias.

A Receita Estadual está dando início a um novo programa de autorregularização, com foco em utilização de créditos fiscais do ICMS relativos a produtos destinados ao uso e consumo das empresas. O programa abrange 31 estabelecimentos do setor de bebidas. No total, foram identificados R$ 36 milhões devidos aos cofres públicos.