O governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (17/10), que pagará o 13º dos servidores do Poder Executivo de forma antecipada

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte). Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo Fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

É possível conferir o direito ao benefício pelo site do programa, através do CPF e da data de nascimento

É possível conferir o direito ao benefício pelo site do Devolve ICMS, através do CPF e da data de nascimento

O programa Devolve ICMS foi um dos vencedores na categoria Destaque Boas Práticas do Prêmio Excelência em Competitividade, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), nesta terça-feira (13/9), em São Paulo. O resultado foi divulgado em cerimônia realizada na sede da B3.

Quarto depósito de R$ 100 será feito para 590 mil famílias

O local de entrega do Cartão Cidadão Devolve ICMS para moradores de Canoas foi alterado. A partir desta quinta-feira (1º/9), o atendimento passa a ser feito no Banrisul na Agência 15 de Janeiro, localizado na Rua Quinze de Janeiro, 221, Centro Histórico. A entrega será feita de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h.

As entregas do Cartão Cidadão dos novos e antigos beneficiários seguirá ocorrendo em todo o Estado, agora sem seguir um cronograma por letras. Para retirar o cartão, o usuário precisa apresentar o documento de identificação oficial com foto e número de CPF. Todos os cartões já estão carregados com o valor de R$ 100, referente à terceira parcela do programa Devolve ICMS.

Novas regras de acesso ao sistema FPE

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um programa de autorregularização relativo à comercialização de lentes de contato e armações sem o devido destaque de ICMS nos documentos fiscais que acobertam as operações, ou, quando destacado, em valor inferior ao devido.