Começa nesta quarta-feira (2) o prazo para contribuintes com débitos de ICMS declarado, inscritos em dívida ativa até março de 2015, buscarem a compensação desses valores por precatórios vencidos. Nessa nova etapa de adesão ao programa Compensa RS, com duração de 90 dias, as empresas podem alcançar descontos de 20%, 25% ou 30% nos juros, dependendo da condição de pagamento escolhida. O Estado tem um passivo em precatórios que chega a R$ 12,4 bilhões. Porém, os débitos em impostos de empresas e pessoas físicas que podem ser compensados chegam a R$ 37,1 bilhões.

Destinado a permitir a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos do Estado, o programa Compensa - RS teve um de seus prazos alterados com a publicação do Decreto nº 53.996, nesta quarta-feira (4), no DOE (Diário Oficial do Estado). Trata-se dos casos de contribuintes autuados por utilização de créditos de precatórios diretamente na GIA mensal (Guia de Informação e Apuração do ICMS), sem previsão legal. Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês. Após esta data, os benefícios são perdidos, mas a compensação segue sendo possível. Anteriormente, o vencimento determinado era 7 de maio.

O governador José Ivo Sartori sancionou na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei complementar 249/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favoráveis e 18 contrários. E a redação final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.

Os servidores do Poder Executivo com rendimento líquido de até R$ 2,7 mil terão os salários de janeiro quitados nesta quarta-feira (31). A partir do ingresso do ICMS, o governo do Estado alcança o pagamento de maneira integral da folha para 55,25% do funcionalismo (188.972 matrículas).

Simples Nacional: contribuintes devem estar atentos ao sublimite estadual

Termina nesta terça-feira (2) o prazo para quitação antecipada do IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É a última oportunidade para o motorista se beneficiar do desconto máximo, que poderá chegar a 24,73% sobre o valor do imposto.

O programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) já contabiliza 1.500.000 contribuintes cadastrados. A marca acaba de ser alcançada nesta quinta-feira (21), resultado de mudanças que o governo do Estado introduziu no programa desde o início do ano, com o aumento no valor dos prêmios em dinheiro e de repasses às entidades credenciadas. Apenas nos últimos oito meses, a NFG registrou uma adesão superior a 100 mil novos cidadãos que se habilitaram aos sorteios mensais e outros benefícios, como é o caso dos descontos de até 5% no valor do IPVA.

O governo do Estado chegou a um entendimento com a União, nesta quarta-feira (20), e definiu um cronograma de ações para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O desfecho das negociações ocorreu em Brasília, onde o governador José Ivo Sartori assinou com o presidente da República, Michel Temer, o protocolo de acordo do Regime de Recuperação Fiscal, documento no qual o Estado garante cumprir os requisitos legais para pleitear a adesão ao regime.

O ano de 2017 irá atingir marcas históricas em termos de combate à sonegação no Rio Grande do Sul. Entre os meses de janeiro e novembro deste ano, a atuação direta da Receita Estadual sobre os sonegadores já supera a marca de R$ 2,54 bilhões na constituição de créditos tributários. Em valores atualizados pelo IGP-DI, o montante é 31,4% superior ao obtido no mesmo período em 2016. Ao longo do ano passado inteiro, o volume chegou a R$ 2,039 bilhões.

As instituições que atuam na proteção animal no Rio Grande do Sul já podem reunir a documentação necessária para a habilitação no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Ao longo do próximo ano, o governo do Estado irá repassar R$ 1 milhão através do programa para entidades com atividade reconhecida na defesa dos animais. O prazo oficial de cadastramento inicia agora no dia 15 deste mês, mas as ONGs interessadas já podem encaminhar o pedido desde agora junto à Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos (SDSTJDH).