A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual (RE), está avançando em mais uma simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes gaúchos no âmbito do ICMS. Trata-se de um projeto-piloto que busca possibilitar a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) nas operações com ajuste da substituição tributária (Ajuste-ST).

A Receita Estadual (RE) iniciou nas últimas semanas o envio de alertas de divergência a empresas que ainda não estão operando com a chamada nota integrada. Desde o dia 1º de janeiro de 2024, é obrigatório que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) seja emitida de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Isso significa que os dois documentos – o comprovante de pagamento e a nota – devem ser gerados pelo mesmo equipamento.

Produtores rurais de municípios da Serra acompanharam, nesta segunda-feira (19), uma apresentação sobre o app Nota Fiscal Fácil (NFF), desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais. Esse foi o primeiro de uma série de eventos do tipo que ocorrerão ao longo dos próximos meses.

Em 2023, a Receita Estadual atuou em diversos ramos da economia na busca por garantir um tratamento isonômico entre as empresas dos setores mediante a identificação de divergências, a orientação ao contribuinte, o incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias, a promoção da autorregularização e o amplo combate à sonegação e à concorrência desleal. Com isso, foram realizadas inúmeras ações de fiscalização preventiva e repressiva, inseridas no contexto do modelo de fiscalização especializada e setorial do fisco gaúcho.

Objetivo da medida é incentivar a conformidade tributária e promover simplificação para as empresas e os consumidores?

Os três vencedores do primeiro concurso estadual sobre integridade destinado a alunos de escolas públicas receberão seus prêmios durante evento da Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul, no dia 17 de novembro. A cerimônia acontecerá na sede do Ministério Público (Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, Porto Alegre).

Resultado corresponde a 0,5% da participação das prefeituras sobre as receitas do ICMS

Após encerrar as duas primeiras fases do programa de autorregularização relacionado a mercadorias que foram excluídas do regime de substituição tributária, a Receita Estadual prevê para os próximos meses a entrada de recursos provenientes de mais quatro etapas do processo. Até fevereiro de 2024, o fisco gaúcho espera recuperar R$ 27,3 milhões devidos aos cofres públicos, a partir da regularização dos contribuintes.

A Receita Estadual (RE) esclareceu, nesta terça-feira (12), dúvidas de contribuintes e de desenvolvedores de soluções tecnológicas sobre a regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento. Servidores da Subsecretaria participaram do evento Vinculação de Pagamentos no Rio Grande do Sul, promovido pela Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac).

O primeiro concurso estadual sobre integridade destinado a alunos de escolas públicas terá 522 participantes concorrendo aos prêmios. As inscrições para o Projeto Escola Íntegra (PEI) foram finalizadas no dia 30 de julho, após o envio de trabalhos de forma on-line.