A regulamentação da Lei Kandir, estabelecendo regras para compensar as perdas decorrentes da isenção sobre os produtos exportados, deveria ser a prioridade máxima do Congresso Nacional ao longo do segundo semestre. Esta é a opinião manifestada nesta quarta-feira (26) pelo secretário da Fazenda do RS, Giovani Feltes, durante painel organizado pela UVB (União dos Vereadores do Brasil).

As expectativas dos governos estaduais e prefeituras de terem uma compensação mais justa diante das isenções da Lei Kandir sobre as exportações estarão no centro dos debates da Marcha dos Vereadores, que promete reunir em Brasília, ao longo desta semana, milhares de representantes das câmaras municipais de todo o país.

A última etapa do Programa Especial de Quitação e Parcelamento - Refaz 2017, que vence no dia 26 deste mês, terá uma novidade para as empresas que são alvo de cobrança judicial das dívidas de ICMS.

O vencedor do prêmio de R$ 300 mil do mês de março da Nota Fiscal Gaúcha é da região do Vale do Taquari. Além do contemplado com o valor principal, três contribuintes ganharam R$ 5 mil, 300 sorteados R$ 1 mil e outros 500 foram premiados com o valor de R$ 500.

O terceiro sorteio mensal de 2017 do programa NFG (Nota Fiscal Gaúcha), que está marcado para esta quinta-feira (30), conta com quase 12 milhões de bilhetes (11.922.085) concorrendo aos prêmios de R$ 865 mil. Com um crescimento ao redor de 200 mil cupons em relação à rodada do mês passado, o total em disputa é recorde desde que o programa foi lançado.

O Sistema de Avaliação da Capacidade Financeira Relativa de Licitantes – SISACF – destina- se a comprovar a qualificação econômico-financeira do licitante.

Por conta dos relatos de diferentes setores da produção primária de que persistem as dificuldades de acesso à internet em determinadas regiões, a Secretaria da Fazenda decidiu prorrogar mais uma vez os prazos para o uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor, inicialmente prevista para acontecer na virada do mês de março.

Dívida de curto prazo (flutuante): prazo inferior a 12 meses. Dívida de longo prazo (fundada): prazo superior a 12 meses. Dívida Contratual: contratação de empréstimo. Dívida Mobiliária: emissão de títulos. Dívida Int ...

A Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público Estadual, nesta sexta-feira (2), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação ICMS. Ao todo são 91 representações fiscais para recuperar R$ 202 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, mais multas e juros. Com mais este lote, a Fazenda já apresentou ao MP, desde o ano passado, um total de 701 denúncias-crime, somando R$ 1,325 bilhão em ICMS sonegado.

O vencedor do prêmio principal do sorteio de novembro do programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG) reside em Porto Alegre. Além do sorteado, que receberá o valor de R$ 50 mil, há também 28 contribuintes que foram contemplados com prêmios de R$ 1 mil e outras mil pessoas com valores de R$ 200,00, totalizando a quantia de R$ 278 mil nesta rodada.