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Comunicação e Transparência > Notícias
Estabelecimentos localizados em Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza poderão pagar o ICMS referente a julho, agosto e setembro deste ano até o dia 28 de dezembro, sem incidência de juros e multas
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Com o objetivo de fomentar as doações de excedentes de alimentos industrializados, processados e in natura com segurança sanitária, a Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual, e em parceria com as secretarias da Saúde e de Assistência Social, construiu o Decreto Estadual 57.180/2023, de 10 de setembro, que regulamenta o tema e seus aspectos tributários.
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As empresas localizadas em cidades gaúchas em situação de calamidade devido à enxurrada registrada no início de setembro receberão benefício fiscal para a compra de bens. O Decreto Estadual 57.243, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10), autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte (ICMS) nas vendas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado.
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Após ser votada no Senado Federal, a reforma tributária seguirá merecendo a atenção do país e dos gaúchos durante o período de elaboração de regramentos complementares para que os objetivos de simplificação, modernização e justiça fiscal sejam garantidos. Esse foi um dos vários pontos de convergência destacados pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana, e pelo ex-governador e ex-deputado federal Germano Rigotto.
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19º SEFAZ Debate cujo tema será "Reforma tributária: Democracia forte, se faz com tributação justa" no Autório Dante Barone da Assembléia Legislativa
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Reunião sobre o RRF com a equipe diretiva da Sefaz
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Reunião com Casa Civil, SEDEC, SEFAZ, SPGG e SICT - com representação
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Apresentação do RTF e coletiva imprensa na Sefaz
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O governo do Estado publicou uma normativa que permite a manutenção do crédito de ICMS – ou seja, a não devolução do valor creditado - relativo às mercadorias estocadas que foram perdidas ou destruídas em decorrência das enchentes.
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