A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17/2), a 13ª fase da Operação Polimeria. Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no pagamento de ICMS, a ação tem como alvo um grupo de empresas que atua no ramo de fabricação de embalagens de papel. As operações analisadas somam aproximadamente R$ 26 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.

A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022. O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022, dependendo da decisão do STF.

14/02/2022 - DIFAL – Nota de Esclarecimento.

O resultado orçamentário de 2021 foi positivo no valor de R$ 2,5 bilhões e é o primeiro resultado superavitário desde 2009, atingido principalmente pelo aumento relevante da arrecadação líquida de ICMS (R$ 6,7 bilhões superior a 2020) e pela receita de privatização da CEEE Transmissão (R$ 2,7 bilhões). Desconsiderando o resultado das operações intraorçamentárias, o superávit de 2021 foi de R$ 2,2 bilhões, uma variação positiva de R$ 3 bilhões quando comparado a 2020. Importante considerar que no resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União, cujo pagamento efetivo está suspenso desde agosto de 2017, por força de liminar concedida pelo STF. Descontado o montante de R$ 3,4 bilhões (empenhado, mas não efetivamente pago) o resultado orçamentário publicado seria positivo de R$ 6 bilhões.

O ano de 2021 ficará registrado na trajetória das finanças do Estado como um período de ruptura de uma situação crítica do início de 2019 para um cenário em que são perceptíveis os efeitos das reformas, privatizações e diversas medidas de ajuste aprovadas pela Assembleia Legislativa e implementadas pelo governo do Estado. O balanço apresentado nesta quinta-feira (10/2) pela Secretaria da Fazenda revela que o Rio Grande do Sul teve o melhor resultado orçamentário desde o Plano Real (1994), no montante de R$ 2,5 bilhões. Esse resultado positivo não era registrado desde 2009.

Aviso de pauta O quê: apresentação do Relatório de Transparência Fiscal (RTF) referente ao ano de 2021. Quando: quinta-feira (10/2), às 10h, em formato virtual.

Neste mês de fevereiro, os cidadãos têm 10 chances diárias para ganhar R$ 500. Isto é possível por meio dos sorteios instantâneos do Receita da Sorte, que é uma das modalidades de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG).

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) apresenta a 5ª edição do Manual de Orientação do Gestor Público. A publicação, para a qual colaboraram inúmeros servidores do Órgão, reúne boas práticas e conteúdo destinado a quem desempenha a função pública. No início de 2021, a Cage realizou uma pesquisa junto aos gestores e servidores públicos de toda a Administração Pública Estadual. A partir das informações obtidas, foi possível estabelecer as diretrizes para o aprimoramento desta edição, como a inclusão de novos capítulos, entre os quais, os que tratam sobre Processo Administrativo; Governança Pública; Lei Anticorrupção; Programas de Integridade; Contabilidade Pública; Fundos Públicos; Gestão de Dados; Auxílio-Funeral; e Lei das Estatais.

Os números do App Servidor RS são grandiosos (mais de 1 milhão de interações até agora), mas a ambição é maior ainda: ser “Top Of Mind” dos aplicativos no setor público. Para que esse propósito aconteça, foi promovida pelo Tesouro do Estado, na última quinta-feira (3/2), a abertura da Fase 2 App Servidor RS, em um evento híbrido, com convidados virtuais e presenciais na Procergs. A data marca a assinatura do contrato entre a Secretaria da Fazenda e a Procergs Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação para análise, desenvolvimento e manutenção do software na modalidade de aplicativo mobile, bem como a armazenagem e a gestão dos bancos de dados relativos ao respectivo software. Para além dos números, esse investimento e as metas correspondentes foram delineados no encontro, de modo a projetar as aspirações, as inovações tecnológicas e os avanços na prestação de serviços desenhados para atender e incluir a cidadania.

Durante reunião virtual realizada na última terça-feira (1º/2), os auditores do Estado Álvaro Luís Gonçalves Santos e Felipe Pizzato Reis apresentaram o Sistema de Controle de Programa de Integridade (SCPI) a servidores da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE/PE). O SCPI está previsto no Decreto Nº 55.631/2020, que regulamenta a Lei Anticorrupção Estadual (Lei nº 15.228/2018).