Calendário e o vencimento do imposto, valor do tributo, descontos que podem ser aplicados, multas, pendências e uma série de outras informações sobre o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) podem ser consultadas de forma online. A Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual, disponibiliza para os contribuintes um site específico do tributo, o https://ipva.rs.gov.br/inicial, além do aplicativo IPVA RS para dispositivos móveis, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play.

Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019 (promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

A Receita Estadual apresentou ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (12), uma nova relação de empresas apontadas por sonegação de ICMS. Ao todo, foram entregues Representações Fiscais para Fins Penais relativas a 240 Autos de Lançamento com indícios de crimes contra a ordem tributária, no valor de R$ 533 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, multas e juros.

O IPVA 2020 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) estará disponível para pagamento a partir do dia 17 de dezembro. Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada têm como data-limite o dia 30 deste mês e os descontos poderão alcançar até 24,92% sobre o valor do imposto. Neste período, o motorista terá uma redução de 3% no montante do tributo e poderá se valer ainda do valor da Unidade de Padrão Fiscal (UPF/RS) nos patamares de 2019. Na virada do ano há atualização do valor, a qual é estimada em 3,35%.

O Comitê responsável por deliberar sobre a concessão e gestão dos incentivos fiscais no Rio Grande do Sul esteve reunido nesta sexta-feira, 6, na Secretaria da Fazenda. Iniciativa integrante da nova política de governança das desonerações, o Comitê de Controle e Gestão de Incentivos Fiscais (CIF) foi criado a partir do Decreto Número 54.590, de abril, e conta com Procurador-Geral do Estado, Secretários da Fazenda, de Governança e Gestão Estratégica, Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia.

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O Refaz 2019 – Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – oferece quatro modalidades de pagamento para contribuintes que possuem débitos com o fisco gaúcho. Uma das modalidades, chamada de “Regra 90/90”, garante redução de 90% nos juros e descontos de 90% nas multas, desde que a empresa inclua a totalidade dos seus débitos na negociação. As empresas têm até o dia 13 de dezembro para fazer a adesão.

O atendimento presencial aos contribuintes e o protocolo de processos da Receita Estadual passam a funcionar em novo horário a partir dessa segunda-feira (2). O funcionamento será das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira. A alteração é válida para todas Delegacias, Agências e Escritórios na capital e no interior do Estado, incluindo a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), situada em Porto Alegre.

Contribuintes em débito com o fisco gaúcho podem aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 – até o dia 13 de dezembro. Hoje faltam 15 dias para que as empresas possam escolher entre uma das quatro opções de pagamento. O programa permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

O programa Nota Fiscal Gaúcha sorteou nesta quinta-feira (28), os prêmios referentes ao mês de novembro. O prêmio principal de R$ 50 mil saiu para região dos Vale do Sinos. O evento do sorteio foi realizado no município de Taquari que também recebeu a palestra do auditor fiscal da Receita Estadual, Fernando Rodrigues dos Santos, para falar sobre as iniciativas do programa.