Regularização de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela CEEE-D é a maior cobrança da história da Receita Estadual
Em ação que mobilizou profissionais de diversas secretarias do Estado, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul concluiu a cobrança de R$ 2,78 bilhões de ICMS devido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A regularização dos créditos tributários devidos é a maior da história da Instituição. O resultado é fruto de trabalho conjunto da Secretaria da Fazenda - por meio da Receita Estadual, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e do Tesouro do Estado, da Secretaria da Casa Civil , da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Extraordinária de Parcerias.
O montante é referente ao pagamento do ICMS atrasado devido pela CEEE-D, que foi recentemente privatizada pelo governo estadual. O ICMS quitado totaliza cerca de R$ 2,78 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,12 bilhão quitados em moeda corrente através de Guia de Arrecadação (inseridos no âmbito do programa Refaz Energia Elétrica - Decreto nº 55.577/20) e R$ 1,65 bilhão por meio de dação em pagamento de ações.
Nesse sentido, para viabilizar a iniciativa, foi criada uma Comissão Especial de Regularização formada por representantes de diversos órgãos do Estado. Coube à Comissão analisar e homologar o pagamento dos créditos tributários por meio de ações, ordinárias e preferenciais, para fins de promover a desestatização da CEEE-D. Com isso, a Secretaria da Fazenda foi autorizada a adotar as medidas necessárias para operacionalização da dação, via baixa dos créditos tributários por meio de ações e a respectiva contabilização da sua aquisição, envolvendo procedimentos de alta complexidade.
"Com a resolução da dívida da CEEE, dentro do processo de privatização da Companhia, o Estado voltará a receber regularmente o ICMS cobrado dos consumidores nas contas de Energia Elétrica, garantindo o ingresso financeiro necessário para fazer frente às despesas da sociedade como saúde, educação e segurança", destaca Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.
No âmbito da Receita Estadual, por exemplo, foram realizadas inúmeras atividades para executar a cobrança e operacionalizar a arrecadação e a quitação da dívida, além da própria estruturação do programa Refaz Energia Elétrica ainda em 2020. Os trabalhos na Instituição foram conduzidos sob a liderança de Ricardo Neves Pereira, subsecretário, Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto, Ronaldo Becher Bolzan, chefe da Unidade de Cobrança da Delegacia de Porto Alegre, e Edson Moure Ethur, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais, contando também com a participação colaborativa de diversas outras áreas, como a Divisão de Recuperação de Créditos, a Divisão de Arrecadação e a Divisão de Consultoria Tributária.
“Foi um processo bastante complexo, que exigiu muito profissionalismo e dedicação de todos envolvidos. A integração entre as equipes com certeza foi fundamental para viabilizar esse momento histórico para a Receita Estadual e para o Estado do Rio Grande do Sul”, destacou Luis Fernando Crivelaro.
A medida também teve impacto positivo para os municípios gaúchos, que receberam no último dia 6 de julho R$ 804 milhões referente aos repasses do ICMS pago. O valor foi repartido conforme o Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina a quota-parte de cada localidade na distribuição do ICMS, e o Índice do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual