A Receita Estadual, por meio do Decreto nº 56.215/21, promoveu alterações legislativas
para simplificar a utilização da redução da Base de Cálculo do ICMS devido nas
operações envolvendo veículos automotores novos. Conforme a novidade, que visa
também incrementar a competitividade do segmento, não é mais necessária a existência
de Termo de Acordo para aplicação do benefício nessas situações. Para isso, contudo, os
contribuintes devem observar os requisitos e prazos estabelecidos na norma.
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Nesta quinta-feira (24/01), será realizado o segundo sorteio mensal de 2022. Nesta
edição, referente a fevereiro do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), mais de 23 milhões
de bilhetes estão disputando os diversos prêmios, que totalizam R$ 700 mil.
O vencedor do prêmio principal receberá R$ 50 mil. Além disso, dez consumidores
levarão R$ 5 mil cada, outros 100 receberão R$ 1 mil e mil ganharão uma premiação de
R$ 500.
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Encerra na próxima sexta-feira (25/2) o pagamento com desconto máximo de 24,80%
do IPVA 2022 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A quitação
antecipada pode gerar economia no bolso dos proprietários de veículos já que é
oferecido uma redução de 6% no pagamento realizado este mês, além dos descontos de
Bom Motorista, de até 15% para três anos sem infrações de trânsito, e Bom Cidadão, de
até 5% para quem possuir 150 ou mais notas fiscais com CPF.
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O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível para produtores rurais e, em um
primeiro momento, vai contemplar os produtores da cadeia produtiva de frutas, legumes
e verduras (FLV), nas operações de saídas internas. Gradativamente, o uso do aplicativo
será expandido para os demais setores produtivos, para as operações interestaduais e as
operações de entrada. Agora, o produtor primário que desejar migrar para o novo
modelo já pode gerar a nota fiscal direto em um celular, emitindo o documento por meio
dos seus próprios dispositivos de forma simples, intuitiva e ágil.
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Até esta semana, 290 mil beneficiários do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola já
estavam com seus cartões em mãos, totalizando mais de 67% de retiradas confirmadas.
Entretanto, 142 mil cartões ainda não foram retirados pelos beneficiados. Considerando
os cidadãos gaúchos que têm direito aos dois programas, são 29.042 cartões esperando
a retirada. Como o governo do Estado está depositando os valores, esses cartões
acumulam R$ 15,9 milhões que poderiam ser utilizados pelos beneficiários, com créditos
acumulados do Devolve ICMS e do Todo Jovem na Escola.
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17/2),
a 13ª fase da Operação Polimeria. Com o objetivo de reprimir fraude fiscal no
pagamento de ICMS, a ação tem como alvo um grupo de empresas que atua no ramo de
fabricação de embalagens de papel. As operações analisadas somam aproximadamente
R$ 26 milhões nos últimos cinco anos, com faturamento distribuído entre as empresas
do grupo. O valor devido aos cofres públicos é estimado em R$ 3 milhões.
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A ferramenta vem sendo desenvolvida pelo Tesouro do Estado, Procergs, IPE Prev e
Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. Permite a realização de prova de vida
por meio de reconhecimento facial, disponível no App Servidor RS, um aplicativo que já
oferece diversos outros serviços aos servidores e pensionistas do Estado.
A biometria facial, por enquanto, está disponível apenas aos pensionistas, mas deve ser
ampliada aos inativos do Estado no futuro. É uma opção aos pensionistas que quiserem
ir testando a nova opção, pois a prova de vida segue suspensa até 31 de março em
função da pandemia, sem prejuízo ao pagamento dos benefícios. Assim, os
aniversariantes em janeiro, fevereiro e março de 2022 terão renovação automática.
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A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas
operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do
ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
O entendimento considera o disposto na Lei Complementar nº 190/22, na Lei Estadual
nº 8.820/89, e no Convênio ICMS 235/21. Contudo, tendo em vista a tramitação no
Supremo Tribunal Federal (STF) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7066 e nº 7070, tal cobrança poderá ser retroagida para 1º de janeiro de 2022,
dependendo da decisão do STF.
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Até quinta-feira (10), mais de 289 mil famílias já buscaram os seus cartões, o que
corresponde a mais de 66% de retiradas confirmadas. Ainda assim, mais de 142 mil
beneficiários são aguardados para buscarem seus cartões, com a primeira parcela do
Devolve ICMS já creditada. Aqueles que possuem também o direito ao Todo Jovem na
Escola, programa da Secretaria de Educação (Seduc), ao retirarem o cartão também
terão as primeiras parcelas já creditadas.
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O resultado orçamentário de 2021 foi positivo no valor de R$ 2,5 bilhões e é o primeiro
resultado superavitário desde 2009, atingido principalmente pelo aumento relevante da
arrecadação líquida de ICMS (R$ 6,7 bilhões superior a 2020) e pela receita de
privatização da CEEE Transmissão (R$ 2,7 bilhões). Desconsiderando o resultado das
operações intraorçamentárias, o superávit de 2021 foi de R$ 2,2 bilhões, uma variação
positiva de R$ 3 bilhões quando comparado a 2020. Importante considerar que no
resultado orçamentário estão incluídas as despesas relacionadas à dívida com a União,
cujo pagamento efetivo está suspenso desde agosto de 2017, por força de liminar
concedida pelo STF. Descontado o montante de R$ 3,4 bilhões (empenhado, mas não
efetivamente pago) o resultado orçamentário publicado seria positivo de R$ 6 bilhões.
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