Receita Estadual participa de evento sobre integração da NFC-e com meios de pagamento
Realizado na sede da Fecomércio, em Porto Alegre, encontro tratou de aspectos técnicos da emissão instantânea do documento fiscal em transações eletrônicas
A Receita Estadual participou, nesta quarta-feira (14/6), do evento Fecomércio-RS Debate, que abordou a obrigatoriedade da integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, utilizados em operações com mercadorias. O encontro, realizado na sede da Fecomércio, reuniu especialistas do Fisco gaúcho e de entidades para debater e detalhar a forma de implementação e as implicações do Decreto nº 56.670/2023, que regulamentou a medida.
O objetivo da nova regra é integrar as operações de pagamentos com máquinas de cartão à emissão da nota – ou seja, viabilizar a impressão do documento fiscal no momento da compra, de modo que o contribuinte não precise solicitar a emissão do comprovante. Além promover simplificação, a medida incentiva a conformidade tributária e fortalece o combate à sonegação e à concorrência desleal.
O cronograma para implementação da sistemática é escalonado, variando conforme o porte da empresa. A obrigatoriedade iniciou em 1º de abril de 2023, aplicável aos estabelecimentos varejistas como supermercados, hipermercados e minimercados cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 1,8 milhão. Até 1º de janeiro de 2024 a obrigatoriedade passará a valer para os todos estabelecimentos varejistas, independentemente do faturamento no ano anterior.
Veja o cronograma de integração:
“Toda mudança gera algum desconforto, dúvidas para os setores com suas peculiaridades, mas estamos abertos ao diálogo, sempre visando construir soluções que promovam simplificação e conformidade. Nosso propósito é encontrar a melhor forma de fazer e gerar valor público para a sociedade”, destacou Luis Fernando Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, na abertura do evento.
No primeiro painel, os palestrantes Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual, e Pedro Alves Rodrigues Netto, responsável pela gestão da NFC-e na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (Dtif), detalharam os aspectos técnicos e a finalidade da iniciativa e o contexto de eliminação de diversos grupos de mercadorias da Substituição Tributária, medida que aumenta a necessidade de maior controle fiscalizatório no varejo.
“Essa sistemática já vem sendo exigida em outros estados brasileiros e é comum em outros países. É uma medida importante de conformidade e de simplificação, inserida no contexto de viabilizarmos, no futuro, a emissão do documento fiscal como única obrigação do contribuinte”, afirmou Franchi.
O segundo painel contou com a participação de Lúcia da Silva, do Núcleo Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), e Edgard de Castro, vice-presidente de relações institucionais da entidade. Os painelistas trataram do conjunto de tecnologias disponíveis para realizar a integração e expuseram exemplos práticos da medida.
O evento foi promovido pela Fecomércio, em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS) e apoio do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) e da Federasul.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual