Programa de autorregularização busca recuperar R$ 36 milhões em ICMS devido por empresas de bebidas
Indícios de inconsistências constatados pela Receita Estadual são referentes ao período entre janeiro de 2019 e maio de 2023
A Receita Estadual está dando início a um novo programa de autorregularização, com foco em utilização de créditos fiscais do ICMS relativos a produtos destinados ao uso e consumo das empresas. O programa abrange 31 estabelecimentos do setor de bebidas. No total, foram identificados R$ 36 milhões devidos aos cofres públicos.
Os indícios de inconsistências constatados pelo fisco gaúcho são referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de maio de 2023. Por meio da autorregularização, os contribuintes podem colocar as pendências em dia até 30 de novembro deste ano, efetuando o recolhimento do valor devido. Caso as divergências constatadas persistam, ficam sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
A comunicação estará disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes a partir de 3 de outubro. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “autorregularização”, também podem ser encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das operações, assim como o cálculo da divergência apontada. O atendimento referente ao programa é feito exclusivamente por este canal.
A iniciativa do programa de autorregularização, conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e pelo Grupo Especializado Setorial de Bebidas (GES Bebidas) da Receita Estadual, busca intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar menor pagamento de imposto.
Sobre a CSC Autorregularização
O programa está inserido no contexto das ações de regularização da Receita Estadual, com fiscalização massiva de contribuintes, oportunizando a volta à regularidade com uma onerosidade inferior aos procedimentos repressivos. Esse modelo de atuação tem como objetivos centrais o estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal, com redução da litigiosidade entre fisco e contribuintes. O programa de autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos. Focada nessa sistemática, a CSC Autorregularização é um setor especializado em análises massivas, operacionalização, gestão e atendimento de programas de autorregularização.
Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual