Debates sobre leis complementares serão fundamentais para avanços na reforma tributária, diz secretária Pricilla Santana
Titular da Secretaria da Fazenda discutiu o assunto em evento na Assembleia Legislativa
Após ser votada no Senado Federal, a reforma tributária seguirá merecendo a atenção do país e dos gaúchos durante o período de elaboração de regramentos complementares para que os objetivos de simplificação, modernização e justiça fiscal sejam garantidos. Esse foi um dos vários pontos de convergência destacados pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana, e pelo ex-governador e ex-deputado federal Germano Rigotto, durante mais um debate sobre o tema – desta vez, promovido pelo Afocefe Sindicato (que representa os técnicos tributários da Receita Estadual) e realizado na Assembleia Legislativa, com foco em tributação, renda e justiça fiscal.
Em seu painel compartilhado com o ex-governador, a secretária, que representou o governador Eduardo Leite no evento, destacou alguns dos principais benefícios da reforma em discussão no Senado, como, por exemplo, a tributação no destino – característica importante para eliminar uma política de guerra fiscal que, no conjunto, não tem sido benéfica ao país – e a adoção de um IVA dual, na qual seja assegurada a autonomia federativa de estados e municípios. Ela lembrou, porém, de uma série de pontos de atenção, tanto na emenda constitucional em apreciação no Senado quanto nas leis complementares que se seguirão à sua votação. “O governo do Estado apoia a modernização e a simplificação do sistema tributário nacional, mas tem elencado pontos de ajustes em fóruns técnicos e políticos a fim de propor melhorias à reforma”, disse.
Entre os exemplos destacados por Pricilla, estão o excesso de isenções e regimes diferenciados que podem ser agregados à proposta, o que pode ocasionar um indesejado aumento da alíquota de referência. “Há um compromisso para que não seja aumentada a carga geral, mas o peso intersetorial poderá sofrer impactos caso as desonerações não sejam definidas com critérios claros. Isso ocorre porque, quanto mais isenções houver, mais pressionada será a alíquota do IVA”, ponderou.
A secretária voltou a mencionar, também, que uma das discussões mais importantes para o futuro dos gaúchos diz respeito ao montante dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Em debates preliminares entre os estados, o Rio Grande do Sul poderia ficar com uma cota de cerca de R$ 450 milhões em recursos orçamentários para compensar a atual política de benefícios fiscais. Em um outro critério de análise, que além de aspectos de renda consideraria também os populacionais, a participação gaúcha no fundo aumentaria para cerca de R$ 1,5 bilhão. “Esse é um ponto de atenção sobre o futuro de todos os gaúchos, que diz respeito à sua capacidade de gerenciar uma política de atração de investimentos”, explicou.
No evento, aberto pelo presidente da entidade, Alexandre Luzzi Rodrigues, o ex-governador Rigotto também destacou que distribuir melhor a carga tributária significa ter um sistema mais racional, justo e eficiente, e que também enfrente as desigualdades internas do Estado.
“Quando falamos em mudar um sistema tributário como o nosso, precisamos estar atentos ao processo de regulamentação que teremos a partir de 2024. Essa reforma começa a ser implementada em 2026 com uma necessária transição até 2033, que perpassará várias gestões e terá muitas etapas a serem vencidas”, disse.
Segundo Rigotto, o que está em discussão vai muito além da simplificação, pois vai ao encontro de uma nova economia, expandindo a base da tributação e, consequentemente, gerando justiça tributária: “Quem paga a conta da tributação atual sobre o consumo é o trabalhador de baixa renda, pois o sistema é regressivo e injusto. Se houver, de fato, no Senado, uma abertura para muitas exceções nas alíquotas reduzidas, corre-se o risco de termos uma alíquota geral maior do que o desejado”.
Também estiveram presentes no evento a deputada federal Reginete Bispo, deputados estaduais e o presidente da Assembleia, Vilmar Zanchin.
Texto: Ascom Sefaz