Fazenda defende alterações no RRF e ajuste no ICMS em audiência pública na Assembleia Legislativa

Revisão do acordo com a União busca adequar o serviço da dívida à realidade fiscal do Estado

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, participou nesta quinta-feira (30/11) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre. No encontro, a titular da pasta traçou um panorama da situação fiscal do Estado, apresentou as propostas de mudanças nos parâmetros do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que estão em discussão com o Ministério da Fazenda e defendeu o ajuste das alíquotais modais do ICMS.

Segundo a gestora, o pedido de adequações do RRF está vinculado à queda abrupta de arrecadação registrada pelo Estado após a vigência Lei Complementar 194, aprovada pelo Congresso no ano passado. A mudança impôs a redução das alíquotas de ICMS para os chamados blue chips - combustíveis, energia elétrica e telecomunicações - causando um rombo de R$ 5,6 bilhões na arrecadação apenas no segundo semestre de 2022.

“O RRF é, sem dúvida, a melhor alternativa para garantir fôlego fiscal ao Estado e tornar o serviço da dívida com a União mais sustentável. No entanto, poucos dias após a homologação dos termos do acordo, fomos surpreendidos pela redução brutal de arrecadação imposta por uma decisão nacional, o que causou um desalinhamento dos parâmetros estabelecidos no regime de recuperação em relação ao volume de receitas do Estado”, afirmou Pricilla.

Por conta das modificações, o RS percebe neste ano uma redução de quase um ponto percentual na arrecadação de ICMS proporcional ao Produto Interno Bruto (PIB), quando comparado às últimas duas décadas. De acordo com as projeções técnicas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), caso não ocorra nenhuma mudança na realidade arrecadatória, o RS perderá R$ 4 bilhões por ano em decorrência da redução das alíquotas de ICMS.

O governo do Estado, em conjunto com os demais entes federados que aderiram ao regime, defende a modificação do cálculo indexador do estoque da dívida pública, o chamado Coeficiente de Atualização Monetária (CAM). O mecanismo que calcula o serviço da dívida está atrelado à taxa Selic, atualmente em 12,25%. O patamar elevado do índice de correção, somado à queda de arrecadação do Estado, compromete o cumprimento do acordo previsto no RRF. Segundo levantamento da Sefaz, a incidência do CAM causou um aumento de 15% no serviço da dívida dos estados.

A proposta do governo gaúcho envolve a substituição do CAM pela cobrança de uma taxa nominal de 3% ao ano, o que proporcionaria mais estabilidade e previsibilidade às finanças públicas do Estado. Para a titular da Fazenda, a modificação asseguraria ao RS a continuidade sustentável da prestação dos serviços públicos essenciais e garantiria uma maior capacidade de investimento do Estado para impulsionar o desenvolvimento econômico.    

“Desde janeiro, quando enviamos o primeiro ofício à União solicitando a abertura do diálogo, estamos empenhados na negociação com o Ministério da Fazenda para encontrar soluções que adequem o acordo do RRF à nova realidade fiscal dos estados com o contexto monetário do país”, avaliou a gestora.

Recomposição das receitas

No encontro, a secretária da Fazenda também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 534/2023, que propõe um ajuste da alíquota modal do ICMS. Segundo a gestora, a proposta enviada pelo Executivo não configura, na prática, um aumento da carga tributária do Estado. Mesmo com a mudança da alíquota modal, o peso do ICMS na economia gaúcha permanecerá abaixo da média praticada nos últimos 20 anos e inferior ao patamar anterior, quando vigoravam as alíquotas de 25% para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, e 17% como base.

"A gestão já realizou medidas responsáveis em relação às despesas, promovendo reformas estruturais que modificaram a trajetória de crescimento dos passivos. Fomos o governo que baixou de forma responsável o ICMS. Agora, no entanto, estamos propondo modificações pensando na sustentabilidade fiscal do Rio Grande do Sul para os próximos 50 anos”, afirma a gestora.

Diante dos parlamentares, Pricilla destacou que a proposta busca recompor as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Complementar 194, que empurrou as receitas do RS para o patamar mais baixo da história. O ajuste da alíquota modal também garantirá uma participação maior do RS na repartição do montante arrecadado pelos entes federados durante a fase de transição da reforma tributária.

Conforme projeções da Sefaz, o RS poderá reduzir de 7% para 5,9% a participação na distribuição das receitas caso a recomposição fiscal não seja aprovada no Legislativo. Em valores nominais, essa diferença representa uma queda arrecadatória de R$ 110 bilhões em 40 anos. A redução das receitas ocorrerá devido a um dispositivo incluído na reforma tributária que vincula a fatia de participação dos estados no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à arrecadação registrada entre 2024 e 2028.

"Se não agirmos de forma responsável agora, comprometeremos a prestação dos serviços públicos essenciais nos próximos anos. Essa é a decisão mais importante dos últimos anos para o povo gaúcho", afirma.

A gestora refuta a hipótese de fuga de empresas e investimentos do RS devido aos ajustes no ICMS. Para ela, atualmente, a decisão sobre a localização de um negócio ou de determinado investimento considera, em especial, fatores como logística, disponibilidade de mão de obra e infraestrutura. Com aprovação do texto atual da reforma tributária nacional, a condição fiscal do Estado se tornará elemento central da decisão de investimento, uma vez que os incentivos passarão a ser concedidos via orçamento público.  

"Estamos preparando o Estado para a futura guerra fiscal, que levará em conta a capacidade do Estado de financiar de incentivos a investimentos de forma direta, alocando recursos públicos em determinados projetos. Portanto, com a recomposição das receitas, o Rio Grande do Sul terá mais espaço fiscal para atrair investimentos", defende.

Também participaram da audiência pública o secretário adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz, e o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Texto: Rodrigo Azevedo/Ascom Sefaz