Governo do Estado repassa R$ 133,2 milhões aos municípios após compensação de ICMS
Transferidos pela União, recursos são oriundos de antecipação das perdas de ICMS registradas em 2022
O governo do Estado efetuou às prefeituras gaúchas o repasse da primeira parcela do adiantamento da compensação das receitas perdidas com o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em 2022. O montante transferido nesta semana totaliza R$ 133,2 milhões, equivalente à metade da cota inicialmente estabelecida para 2024.
A antecipação do repasse foi viabilizada pela Lei Complementar 201/2023, sancionada pela Presidência da República no final de novembro. A legislação nacional permitiu a transferência de R$ 674,4 milhões da União para o Rio Grande do Sul, o que representa 50% do montante previsto para 2024. Conforme determina a Constituição Federal, 25% desse valor são destinados às prefeituras. O repasse referente à última parcela da compensação de 2023 continua programado para ocorrer na próxima terça-feira (12/12).
Fruto de um acordo com o governo federal, a recomposição compensa parte das perdas ocasionadas pelas leis complementares federais 192 e 194 de 2022. Essas medidas reduziram abruptamente as alíquotas de ICMS, de 25% para 17%, sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, impactando negativamente as receitas tributárias dos entes federados.
Apenas no ano passado, o Estado enfrentou uma diminuição de R$ 5,6 bilhões na arrecadação do ICMS devido às mudanças nacionais, sendo o ente subnacional mais afetado. O acordo de compensação prevê o repasse de R$ 3 bilhões ao Estado até 2025.
“É um recurso importante para o fechamento do ano das prefeituras gaúchas, que também estão sendo impactadas pela redução das receitas de ICMS causada pela LC 194. Para o Estado, o recurso também é relevante, mas deverá ser desconsiderado da previsão de receita projetada para 2024, o que acaba interferindo no resultado orçamentário”, avalia a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
Confira os valores da compensação:
- R$ 994,98 milhões em 2023;
- R$ 1,348,95 bilhão em 2023 (antecipação de 2024, sendo que até o momento o RS recebeu metade deste valor);
- R$ 674,48 milhões em 2025.
Texto: Ascom Sefaz