Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 tem parecer favorável em comissão da Assembleia Legislativa
O Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (PLDO 2025) teve seu parecer favorável aprovado na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. Na reunião, o deputado estadual Frederico Antunes, líder do governo do legislativo estadual e relator do projeto, apresentou parecer favorável à proposta elaborada pelo Poder Executivo, aprovada ao final da sessão por um placar de oito votos favoráveis e três contrários.
Encaminhado ao Legislativo em 15 de maio, o PLDO 2025 recebeu 27 emendas enviadas por parlamentares, das quais o relator, baseado em critérios técnicos, recomendou parecer favorável a três propostas. Além disso, foram apresentadas duas emendas de comissão.
Com a aprovação do relatório na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária segue para apreciação no plenário do Legislativo.
Devido ao prazo constitucional de entrega da proposta, estabelecido para 15 de maio, o projeto enviado ao Legislativo ainda não dimensiona os impactos financeiros - de despesa e receita - que serão percebidos no próximo exercício financeiro em decorrência da maior tragédia climática do Estado. Elementos fiscais recentemente modificados (como a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União e a revogação do decreto de revisão de benefícios fiscais da cesta básica) não foram considerados na projeção, mas terão seus efeitos revisados durante o processo de discussão do Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
Como foi apresentado pela secretária da Fazenda, Pricilla Santana, na quinta-feira passada (27/06), também na Comissão de Finanças, na Assembleia Legislativa, a arrecadação de ICMS projetada antes das enchentes era de R$ 6,74 bilhões para o período entre os dias 1º de maio e 18 de junho de 2024. Na prática, entretanto, foram arrecadados R$ 5,16 bilhões, uma queda de R$ 1,58 bilhão ou 23,4%.
“Já é esperado efeitos significativos na receita tributária estimada e na despesa a ser fixada para o exercício de 2025, em função da maior catástrofe climática da nossa história, afinal boa parte dos nossos recursos e esforços precisarão ser destinados a recuperação da infraestrutura do Estado e ao atendimento aos municípios e a população afetados. Pois, apesar do nosso compromisso com a estabilidade fiscal e econômica do Rio Grande do Sul, que sempre será um importante norteador das nossas ações, temos um dever ainda maior com a retomada e reconstrução do nosso Estado”, afirma Pricilla.
Segundo a gestora, o Estado precisará adotar mais medidas fiscais estruturais, especialmente relacionadas ao serviço da dívida pública com a União, para lidar com as despesas de reconstrução sem prejudicar o equilíbrio financeiro. “Estimamos que o Estado levará décadas para se recuperar desta catástrofe. Isso exige que continuemos negociando uma solução definitiva e sustentável para o passivo com a União, uma vez que a suspensão da dívida está limitada aos próximos 36 meses", avaliou. O subsecretário do Tesouro do Estado, Eduardo Lacher, acompanhou a apresentação do parecer.
Emendas com parecer favorável
Receberam parecer favorável as emendas de 1, 11 e 23 ao PL 130/2024, sendo encaminhadas pelos deputados Adriana Lara, Luiz Fernando Mainardi e Matheus Gomes, respectivamente.
A emenda de autoria da deputada Adriana Lara, é voltada a temas relacionados com o empreendedorismo feminino. Enquanto a emenda do deputado Luiz Fernando Mainardi tem como foco a reforma, construção ou aquisição de unidades habitacionais, com prioridade às moradias atingidas em eventos climáticos. Já a emenda do deputado Matheus Gomes tem como intuito dar foco a adoção de medidas pelo estado para avaliação de impacto ambiental e a implementação de soluções baseadas na natureza.
Emendas da Comissão
Também foram apresentadas e aprovadas duas emendas de comissão que tem como foco ações que visem a retoma do Estado após os eventos climáticos de abril e maio, focando na recomposição das receitas públicas com auxílio do governo federal e utilização dos recursos do Fundo Plano Rio Grande (Funrigs) na reconstrução do Estado.
O que é o PLDO
Elaborado anualmente pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é um importante instrumento de planejamento que integra o ciclo orçamentário, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A peça estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, orienta a elaboração e execução do orçamento, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e política de pessoal. No texto, também são definidos os gastos prioritários e as metas fiscais a serem alcançadas pelo governo.
As prioridades do Poder Executivo para 2025 são:
- Promover a reconstrução, recuperação e pleno funcionamento dos equipamentos públicos (escolas, saúde, assistência social, casas prisionais, etc.) e das rodovias, estradas e pontes;
- Conceder benefícios assistenciais para a população em situação de pobreza e extrema pobreza;
- Reformar e construir unidades habitacionais;
- Reurbanizar os locais atingidos por eventos climáticos extremos e criar novos loteamentos;
- Apoiar os negócios e a produção local;
- Apoiar a reconstrução e o restabelecimento das unidades de produção agropecuária, visando à segurança alimentar das populações urbanas e rurais;
- Promover medidas ambientais para a recuperação de ecossistemas degradados;
- Estruturar a Autoridade Estadual para Emergência Climática;
- Agir na prevenção de desastres climáticos, com planos de prevenção, contingência e resiliência, estudos técnicos e planejamento, obras estruturantes, equipamentos e tecnologias, alertas, comunicação e capacitação.
Texto: Juliane Kerschner/Ascom Sefaz